LEI Nº 15.094, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município de Tamandaré, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a receber em doação, com encargo, o imóvel de 4.214,00m², situado no Loteamento Marinas de Tamandaré (PE-076), Município de Tamandaré, neste Estado, registrado no Cartório de Imóveis da Comarca de Rio Formoso sob o nº 7946, fls. 037, do Livro 2-AAG/FS, nos termos da Lei Municipal nº 370, de 24 de maio de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 409, de 1º de março de 2013.

Art. 2° A doação que trata o art. 1º tem por encargo a construção e instalação, no prazo de 3 (três) anos, contados a partir do registro da Escritura Pública de Doação, de um Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, vinculado à Secretaria de Defesa Social.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput,o imóvel retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas no instrumento próprio.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMAZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES