LEI Nº 15.133, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco - OAB/PE, o imóvel situado à Rua do Imperador D. Pedro II, nº 346, bairro de Santo Antônio, Município do Recife, Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Os encargos da doação, a serem cumpridos pela entidade donatária, consistem na:

I - realização de reforma e restauração do imóvel, com a preservação de seus aspectos arquitetônicos, históricos e culturais; e

II - destinação do imóvel para hospedar a sede da OAB/PE no Estado de Pernambuco, ficando o prédio afetado com cláusula de inalienabilidade.

Art. 2º Em caso de não atendimento ao encargo disposto no art. 2º, operar-se-á a resolução da doação do imóvel, revertendo o bem para a propriedade do Estado de Pernambuco.

Art. 3º Não será considerada utilização do imóvel em fim diferente do previsto no inciso II do parágrafo único do art. 1º desta Lei, a cessão de uso a terceiros, a título gratuito ou oneroso, de áreas para exercício de atividades de apoio, úteis ou necessárias ao desempenho das atividades da OAB/PE, desde que:

I - a cessão seja limitada a, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) de toda área útil do imóvel;

II - as atividades exercidas pelos cessionários atendam aos pressupostos de universalidade e vinculação às atividades meio ou fim da OAB/PE, como nos casos dos serviços bancários, notariais, fornecimento de alimentação e congêneres;

III - a receita da cessão onerosa, fruto da locação, arrendamento ou de contrato de qualquer natureza, seja destinada exclusivamente ao custeio dos encargos e consequente manutenção da sede da OAB/PE.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES