Índice
LEI Nº 15. 145, DE
8 DE NOVEMBRO DE 2013.
CAPÍTULO I - DO FUNDO ESTADUAL DE
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA..................................................................................................arts.
1º ao 7º;
Seção I - Das Finalidades e das
Aplicação dos Recursos do FRF..................arts. 1º ao 4º;
Seção II - Do Conselho
Deliberativo do FRF e suas competências.................arts. 5º e 6º;
Seção III - Da Entidade Gestora
FRF e suas competências.....................................art. 7º;
CAPÍTULO II - DA EXTINÇÃO E
INCORPORAÇÃO DE FUNDOS
ESPECIAIS....................................................................................................arts.
8º ao 14.