LEI Nº 15.149, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 5.471.277,26 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e

II - SUPERÁVIT: superávit financeiro do exercício de 2012, no valor de R$ 2.593.277,26 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), apurado no Balanço Patrimonial da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, na fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA

MARCELO CANUTO MENDES

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO   ORÇAMENTO FISCAL 2013         EM R$

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO        ORÇAMENTO FISCAL 2013    EM R$