Índice
LEI Nº 15.160, DE
27 DE NOVEMBRO DE 2013
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES.................................arts 1º e 2º;
CAPÍTULO II - DA
ESTRUTURAÇÃO.........................................................arts 3º e
4º;
CAPÍTULO III - DOS CARGOS,
ESPECIALIDADES E REMUNERAÇÃO..........................................................................................arts
5º ao 12.