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LEI Nº 15

LEI Nº 15.171, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Altera a Lei nº 15.009, de 18 de junho de 2013 que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Alienação Parental, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei n° 15.009, de 18 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1° Fica instituída no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Combate à Alienação Parental, a ser realizada, anualmente, na semana em que constar o dia 26 de agosto. (NR)

 

Art. 1°-A. A sociedade civil organizada poderá realizar eventos sobre a Semana de Combate à Alienação Parental, a exemplo de debates e palestras de conscientização nas escolas públicas e privadas, com foco nas seguintes atividades:

 

I - campanha de divulgação sobre a alienação parental, que terá como principais objetivos:

 

a) Divulgar o conteúdo da Lei Federal n° 12.318;

 

b) Informar sobre as consequências da alienação à comunidade escolar; e

 

c) Distribuir materiais informativos, encartes e folders.

 

II - firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada sempre que necessário, com o propósito de estabelecer trabalhos conjuntos acerca da divulgação de informações. (AC)

 

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação. (NR)”

..........................................................................................................................

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LEITE - PT.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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