LEI Nº 15.176, DE
11 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao
Município de Machados, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito de uso do bem
imóvel integrante de seu patrimônio, localizado no Sítio Laranjeiras, no
Município de Machados, neste Estado, medindo 8,6243 ha (oito hectares, sessenta e dois ares e quarenta e três centiares), conforme Memoriais
Descritivos constantes do Anexo Único.
Art. 2º A cessão de direito de uso do imóvel de que trata o
art. 1º deve operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado à implantação
de projetos sociais, esportivos, eventos culturais, unidades educacionais e de
fomento econômico, entre outros, visando ao desenvolvimento econômico e social
do Município de Machados.
Art. 3º O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se,
exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o Município de
Machados a dar-lhe a destinação devida e a mantê-lo em bom estado de
conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário
por perdas e danos.
Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso de que
trata esta Lei, a respectiva renovação dependerá de Lei específica, a teor do
que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 11 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel:
Gleba 1 - Machados - PE Comarca: MACHADOS - PE
Proprietário:
Governo do Estado de Pernambuco.
Local: -
Machados UF: PE
Área
(ha): 6,8849 há. Código SNCR.
Perímetro (m): 1.014,287 m
Inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice F10-P-AD11, de coordenadas N
9.149.221,4200m e E 225.093,4300m; Cerca; deste, segue confrontando com os
seguintes azimutes e distâncias: 100º37’24’’ e 9,330 m até o vértice F10-P-AD12, de coordenadas N9.149.219,700m e E 225.102,600m; Cerca; deste,
segue confrontando com Estrada Interna Municipal, com os seguintes azimutes e
distâncias: 140°40’14’’ e 38,215m até o vértice F10-P-AD13, de coordenadas N
9.149.190,140m e E 225.126,820m; 146°06’27’’ e 21,986m até o vértice F10-P-AD14,
de coordenadas N 9.149.171,890m e E 225.139,080m; 156°20’10’’ e 73,871m até o
vértice F10-P-AD15, de coordenadas N 9.149.104,230m e E 225.168,730m; Cerca;
deste, segue confrontando com Eduardo Barbosa, com os seguintes azimutes e
distâncias: 189°15’49’’ e 150,270m até o vértice F10-P-AD16, de coordenadas N
9.148.955,920m e E 225.144,540m; Cerca; deste segue confrontando com Antônio
Tavares, com os seguintes azimutes e distâncias: 264°30’37’’ e 242,613m até o
vértice F10-P-AD17, de coordenadas N 9.148.932,710m e E 224.903,040m; Cerca; deste,
segue confrontando com Marcelo Chato, com os seguintes azimutes e distâncias:
354°43’41’’ e 32,106m até o vértice F10-P-AD18, de coordenadas N 9.148.964,680m
e E 224.900,090m; Cerca; deste, segue confrontando com José Amâncio, com os
seguintes azimutes e distâncias: 357°14’43’’ e 240,328m até o vértice F10-P-AD19,
de coordenadas N 9.149.204,730m e E 224.888,540m; Cerca; deste, segue
confrontando com José Rogério, com os seguintes azimutes e distâncias:
85°20’35’’ e 205,569m até o vértice F10-P-AD11, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 33°00’, fuso -25, tendo como datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetros foram calculados no plano de
proteção UTM.
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel:
Gleba 2 - Machados - PE Comarca: MACHADOS - PE
Proprietário:
Governo do Estado de Pernambuco.
Local:
- Machados UF: PE
Área
(ha): 1,7394 há. Código SNCR
Perímetro (m): 543,572 m
Inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice F10-P-AD01, de coordenadas N
9.149.249,1800m e E 225.167,8900m; Cerca; deste, segue confrontando com Juraci,
com os seguintes azimutes e distâncias: 97º21’45’’ e 107,375 m até o vértice F10-P-AD02, de coordenadas N 9.149.235,420m e E 225.274,380m; 167°54’41” e
110,541m até o vértice F10-P-AD03, de coordenadas N 9.149.127,330m e E
225.297,530m; Cerca; deste, segue confrontando com Eduardo Barbosa, com os
seguintes azimutes e distâncias: 164°21’58’’ e 130,591m até o vértice F10-P-AD04,
de coordenadas N 9.149.114,510m e E 225.167,570m; Cerca; deste segue
confrontando com Estrada Interna Municipal, com os seguintes azimutes e
distâncias: 338°45’04’’ e 71,537m até o vértice F10-P-AD05, de coordenadas N
9.149.181,090m e E 225.141,680m; 322°12’55” e 39,579m até o vértice F10-P-AD06,
de coordenadas N 9.149.212,370m e E 225.117,430m; 317°16’37” e 14,238m até o
vértice F10-P-AD07, de coordenadas N 9.149.222,830m e E 225.107,770m; Cerca;
deste, segue confrontando com José Rogério, com os seguintes azimutes e
distâncias: 90°33’56’’ e 28,371m até o vértice F10-P-AD08, de coordenadas N
9.149.222,550m e E 225.136,140m; 50°00’44” e 41,439m até o vértice F10-P-AD01,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 33°00’,
fuso -25, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetros foram calculados no plano de proteção UTM.