LEI Nº 15.181, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

Introduz modificações na Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º ...........................................................................................................

Parágrafo único. Podem ser incluídos neste Programa os atletas-guia e os auxiliares dos atletas que competem e treinam junto com os atletas paralímpicos com deficiência visual, das categorias T11 e T12; e de bocha, Classe BC3, que tenham sido selecionados. (AC)

........................................................................................................................

Art. 11. ...........................................................................................................

Parágrafo único. (REVOGADO)

.......................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

          Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ANA CRISTINA VALADÃO CAVALCANTI FERREIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES