Índice

LEI Nº 15.193, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...............................................Arts. 1º ao 4º;

CAPÍTULO II - DA LICENÇA, DA INSPEÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Seção I - Da Licença Sanitária................................................................................Arts. 5º ao 9º;

Seção II - Do Estabelecimento de Produtos de Origem Vegetal...........................Arts. 10 ao 12;

Seção III - Do Estabelecimento de Produtos de Origem Animal, adicionados ou não de produtos de origem vegetal....................................................................................Arts.13 ao 16;

Seção IV - Do Estabelecimento Misto....................................................................Arts. 17 e 18;

Seção V - Dos Serviços de Inspeção e de Fiscalização...........................................Arts. 19 e 20;

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................Arts. 21 ao 25.