Texto Original



LEI Nº 15

LEI Nº 15.207, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Autoriza a sua supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação em área de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 82.620 m2 (oitenta e dois mil, seiscentos e vinte metros quadrados) de vegetação nativa típica do Bioma Caatinga, localizada em alguns municípios do agreste pernambucano, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único, para fins de viabilizar a obra de implantação do Sistema Adutor do Agreste, enquadrada como de utilidade pública conforme Resolução CONAMA n° 369, de 28 de março de 2006.

 

Art. 2º A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área no mínimo correspondente à degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995.

 

Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

JOSÉ ALMIR CIRILO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 


ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área de Intervenção

Agreste Pernambucano - Bioma Caatinga

Área (m²)

82.620 m²

Sendo, 77.220 m² Bacia do Rio Ipanema, 2.700 m² Bacia do Rio Ipojuca, 900 m² Bacia do Rio Moxotó e Bacia do Rio Capibaribe, 1.800 m² 

Tipo Vegetacional

Vegetação rala de pequeno porte, arbustiva / arbórea nativa do Bioma Caatinga, com destaque para as espécies jurema preta (Mimosa hostilis), catingueira (Caesalpinia pyramidalis) e pinhão-roxo (Jatropha gossypiifolia). Além destas evidencia-se a espécie exótica algaroba (Prosopis juliflora) presente em vários fragmentos de APP no percurso da adutora.

 

PONTO

COORDENADAS

(UTM WGS 84 - 24L)

BACIA HIDROGRÁFICA

ÁREA m2

N

E

APP 01

722095

9069132

Bacia do rio Moxotó

900

722124

9069135

722121

9069151

722093

9069147

722095

9069132

 

 

722240

9069147

722265

9069150

722266

9069165

722237

9069162

722240

9069147

APP 02

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

726636

9068857

726664

9068848

726667

9068864

726638

9068872

726636

9068857

 

 

726681

9068858

726672

9068844

726708

9068836

726712

9068850

726681

9068858

 

 

APP 03

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

734363

9070607

734393

9070611

734390

9070625

734360

9070622

734363

9070607

 

 

734405

9070628

734406

9070614

734436

9070617

734436

9070632

734405

9070628

 

 

APP 04

730009

9072386

Bacia do rio Ipanema

900

730023

9072360

730037

9072367

730022

9072391

730009

9072386

 

 

730027

9072349

730038

9072323

730052

9072328

730041

9072356

730027

9072349

APP 05

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

740649

9070206

740651

9070194

740680

9070196

740676

9070211

740649

9070206

 

 

740704

9070212

740707

9070197

740738

9070201

740734

9070216

740704

9070212

APP 06

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

749039

9072442

749045

9072429

749072

9072441

749066

9072454

749039

9072442

 

 

749094

9072467

749101

9072452

749127

9072463

749122

9072477

749094

9072467

APP 07

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

754812

9074369

754812

9074354

754841

9074349

744843

9074363

754812

9074369

 

 

754858

9074361

754856

9074346

754886

9074341

754889

9074357

754858

9074361

 

APP 08

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

756589

9074102

756588

9074087

756618

9074083

756618

9074098

756589

9074102

 

 

756654

9074091

756652

9074075

756682

9074070

756685

9074085

756654

9074091

APP 09

                  

 

Bacia do rio Ipojuca

900

 

 

762668

9073918

762668

9073902

762698

9073904

762698

9073920

762668

9073918

 

 

 

 

 

 

762723

9073920

762723

9073905

762753

9073906

722751

9073921

762723

9073920

 

 

APP 10

768394

9074450

Bacia do rio Ipanema

900

768406

9074440

768434

9074451

768420

9074461

768394

9074450

 

 

768437

9074468

768445

9074455

768473

9074467

768465

9074480

768437

9074468

 

 

APP 11

771835

9075321

Bacia do rio Ipanema

900

771837

9075307

771861

9075310

771862

9075324

771835

9075321

 

 

771877

9075326

771880

9075311

771906

9075313

771906

9075328

771877

9075326

 

 

APP 12

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

776106

9075688

776104

9075673

776133

9075677

776135

9075693

776106

9075688

 

 

776205

9075696

776205

9075679

776230

9075683

773229

9075698

776205

9075696

APP 13

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

780810

9076223

780800

9076211

780830

9076217

780841

9076228

780810

9076223

 

 

780927

9076240

780929

9076226

780958

9076233

780956

9076248

780927

9076240

APP 14

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

784555

9076590

784544

9076580

784571

9076568

784584

9076577

784555

9076950

 

 

784591

9076573

784578

9076564

784605

9076551

784616

9076561

784591

9076573

APP 15

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

785006

9076369

784995

9076358

785021

9076345

785034

9076354

785006

9076369

 

 

785149

9076290

785136

9076282

785161

9076267

785173

9076276

785149

9076290

APP 16

 

 

Bacia do rio Ipojuca

900

760702

9083414

760716

9083408

760725

9083437

760711

9083442

760702

9083414

 

 

760716

9083453

760731

9083449

760739

9083478

760725

9083483

760716

9083453

APP 17

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

749477

9069348

749491

9069343

749503

9069371

749488

9069375

749477

9069348

 

 

749492

9069385

749507

9069380

749517

9069407

749503

9069413

749492

9069385

 

APP 18

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

736626

9053427

736641

9053426

736652

9053454

736636

9053455

736626

9053427

 

 

736646

9053479

736662

9053477

736673

9053505

736657

9053509

736646

9053479

 

 

APP 19

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

735319

9052180

735329

9052168

735354

9052184

735344

9052197

735319

9052180

 

 

735416

9052246

735426

9052236

735450

9052253

735440

9052265

735416

9052246

APP 20

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

732996

9051912

732984

9051904

733005

9051881

733017

9051890

732996

9051912

 

 

733027

9051879

733015

9051869

733035

9051847

733047

9051856

733027

9051879

APP 21

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

732690

9052245

732682

9052232

732705

9052209

732710

9052223

732690

9052245

 

 

732719

9052214

732713

9052201

732733

9052179

732739

9052193

732719

9052214

 

 

 

 

APP 22

731527

9053542

Bacia do rio Ipanema

900

731516

9053532

731536

9053508

731547

9053518

731527

9053542

 

 

731555

9053510

731543

9053499

731563

9053478

731575

9053487

731555

9053510

 

 

APP 23

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

730675

9054494

730667

9054480

730688

9054459

730694

9054473

730675

9054494

 

 

730710

9054454

730697

9054446

730719

9054424

730731

9054432

730710

9054454

APP 24

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

725500

9029857

725505

9059842

725534

9059840

725530

9059855

725500

9059857

 

 

725550

9059853

725552

9059839

725581

9059837

725580

9059852

725550

9059853

APP 25

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

723034

9060008

723028

9059995

723057

9059992

723063

9060006

723034

9060008

 

 

723090

9060002

723083

9059989

723115

9059987

723121

9060000

723090

9060002

APP 26

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

720658

9060102

720652

9060089

720677

9060085

720688

9060096

720658

9060102

 

 

720718

9060091

720710

9060078

720739

9060073

720748

9060085

720718

9060091

 

APP 27

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

719201

9060221

719203

9060206

719223

9060205

719231

9060220

719201

9060221

 

 

719251

9060220

719253

9060205

719282

9060203

719281

9060218

719251

9060220

APP 28

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

717997

9059835

718010

9059828

718013

9059858

718001

9059866

717997

9059835

 

 

718003

9059881

718016

9059874

718019

9059903

718005

9059910

718003

9059881

APP 29

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

718304

9057914

718320

9057912

718324

9083924

718308

9057941

718304

9057914

 

 

718310

9057951

718325

9057949

718330

9057978

718315

9057981

718310

9057951

APP 30

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

717015

9055288

717029

9055283

717035

9055312

717021

9055316

717015

9055288

 

 

717024

9055327

717038

9055321

717042

9055350

717029

9055358

717024

9055327

APP 31

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

715941

9054637

715955

9054633

715970

9054660

715954

9054658

715941

9054637

 

 

715980

9054687

715993

9054680

716020

9054692

716007

9054699

715980

9054687

APP 32

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

729486

9056132

729477

9056119

729492

9056094

729500

9056106

729486

9056132

 

 

729548

9056023

729540

9056009

729555

9055986

729565

9055998

729548

9056023

APP 33

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

730567

9070258

730564

9070288

730550

9070281

730553

9070252

730567

9070258

 

 

730563

9070295

730561

9070327

730549

9070319

730550

9070289

730563

9070295

APP 34

 

 

Bacia do rio Ipanema

900

730525

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729284

8999664

 

 

APP 73

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9000543

Bacia do rio Ipanema

900

730483

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APP 74

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Bacia do rio Ipanema

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APP 75

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Bacia do rio Ipanema

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733484

9002757

 

 

 

APP 76

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Bacia do rio Ipanema

900

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APP 77

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Bacia do rio Ipanema

900

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735703

9001147

735689

9001172

735704

9001179

 

 

PONTO

COORDENADAS (UTM WGS-84 - 25L)

BACIA HIDROGRÁFICA

ÁREA m2

N

E

APP 78

171166

9082265

Bacia do rio Ipojuca

900

171175

9082290

171158

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9082271

171166

9082265

 

 

171179

9082302

171191

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171175

9082332

171165

9082306

171179

9082302

APP 79

 

 

Bacia do rio Ipojuca

900

171156

9088386

172142

9088412

172127

9088405

172141

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172156

9088386

 

 

172117

9088458

172104

9088484

172090

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172104

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172117

9088458

 

 

APP 80

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9095890

Bacia do rio Capibaribe

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171975

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171941

9095957

171922

9095980

171910

9095971

171928

9095948

171941

9095957

 

 

PONTO

COORDENADAS (UTM WGS-84 - 24L)

BACIA HIDROGRÁFICA

ÁREA m2

N

E

APP 81

825034

9110620

Bacia do rio Capibaribe

900

825029

9110648

825014

9110647

825019

9110619

825034

9110619

 

 

825025

9110663

825020

9110692

825005

9110691

825010

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825025

9110663

APP 82

 

 

Bacia do rio Capibaribe

900

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9113116

824534

9113145

824519

9113143

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9113116

 

 

824492

9113306

824483

9113335

824470

9113330

824478

9113303

824492

9113306

 

 

TOTAL m2

82.620,00

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.