Índice

LEI Nº 15.211, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................... Arts. 1º ao 5º;

TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL

CAPÍTULO I - DOS IMÓVEIS ESTADUAIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO  FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL.........................................................................Art. 6º;

CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL...........................................................................................Arts. 7º ao 11;

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL

Seção I - Da Doação................................................................................................Arts. 12 e 13;

Seção II - Da Concessão de Direito Real de Uso..................................................Arts. 14 ao 20;

Seção III - Da Concessão de Uso Especial de Moradia........................................Arts. 21 ao 27;

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS.................................................................Arts. 28 ao 32;