ÍNDICE DA LEI Nº 15
Índice
LEI Nº 15.224, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2013.
I - DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................................................Arts.1º
ao 3º;
II - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E DE
SUA DIVULGAÇÃO......................Arts. 4º ao 6º;
III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À
INFORMAÇÃO............................Arts. 7º ao 14;
IV - DOS RECURSOS.....................................................................................................Art.
15;
V - DAS INFORMAÇÕES PÚBLICAS
RESTRITAS....................................................Art. 16;
VI - DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS................................................................Arts.
17 e 18;
VII - DAS RESPONSABILIDADES....................................................................Arts.
19 ao 22.