Texto Original



LEI Nº 15.249, DE 28 DE MARÇO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado do exercício de 2014 e o Plano Plurianual 2012/2015 às modificações introduzidas pela Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco, aprovada pela Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, às modificações introduzidas pela Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. As adaptações contidas na presente Lei se aplicam também ao Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro de 2011, e revisado para o exercício de 2014 por meio da Lei nº 15.201, de 17 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º As adaptações a que se refere o artigo anterior são as especificadas nos Anexos I, II, III e IV da presente Lei, observada a natureza das modificações segundo os seus respectivos títulos.

 

Parágrafo único. Procedidas as adaptações de que trata a presente Lei, permanecem inalterados os valores aprovados na Lei Orçamentária Anual para 2014 e demais especificações da programação anual de trabalho das unidades orçamentárias abrangidas, contidas em seus respectivos programas e ações.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

MILTON COELHO DA SILVA NETO

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

 


 

 

ANEXO I – ALTERAÇÃO DE TÍTULO DE ÓRGÃO

ÓRGÃO

ÓRGÃO CONSTANTE DA LOA 2014 E DO PPA 2012/2015

ÓRGÃO ALTERADO PELA PRESENTE LEI

14000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

 

ANEXO II – ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LOA 2014 E DO PPA 2012/2015

 UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ALTERADAS PELA PRESENTE LEI

00103

Secretaria da Casa Militar - Administração Direta

Casa Militar – Administração Direta

00105

Secretaria dos Esportes - Administração Direta

Secretaria Executiva dos Esportes - Administração Direta

00111

Secretaria de Transportes – Administração Direta

Secretaria Executiva de Transportes – Administração Direta

00115

Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta

Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta

00130

Secretaria de Articulação Social e Regional – Administração Direta

Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional – Administração Direta

 

 

ANEXO III – VINCULAÇÕES DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS

ÓRGÃO/

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A ÓRGÃOS CONSTANTES DA LOA 2014 E DO PPA 2012/2015

ÓRGÃO/

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VINCULAÇÕES DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS ALTERADAS PELA PRESENTE LEI

45000

SECRETARIA DA CASA MILITAR

11000

GOVERNADORIA DO ESTADO

00103

Secretaria da Casa Militar - Administração Direta

00103

Casa Militar – Administração Direta

28000

SECRETARIA DOS ESPORTES

14000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

00105

Secretaria dos Esportes – Administração Direta

00105

Secretaria Executiva dos Esportes – Administração Direta

27000

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL

34000

SECRETARIA DO GOVERNO

00130

Secretaria de Articulação Social e Regional – Administração Direta

00130

Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional – Administração Direta

18000

SECRETARIA DE TRANSPORTES

48000

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

00111

Secretaria de Transportes – Administração Direta

00111

Secretaria Executiva de Transportes – Administração Direta

00306

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER

00306

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER

00504

Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI

00504

Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI

24000

SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

 

 

00115

Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta

00115

Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta

00209

Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO

00209

Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO

00313

Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC

00313

Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC

00605

Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

00605

Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

 

 

ANEXO IV – ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE PROGRAMAS E AÇÕES

PROGRAMAS E AÇÕES CONSTANTES DA LOA 2014 E DO PPA 2012/2015

PROGRAMAS E AÇÕES ALTERADOS PELA PRESENTE LEI

ÓRGÃO: 45000 – SECRETARIA DA CASA MILITAR

ÓRGÃO: 11000 – GOVERNADORIA DO ESTADO

UO: 00103 – Secretaria da Casa Militar – Administração Direta

UO: 00103 – Casa Militar – Administração Direta

Programa: 0952 – Apoio Gerencial e Tecnológico às Ações da Secretaria da Casa Militar

Programa: 0952 – Apoio Gerencial e Tecnológico às Ações da Casa Militar

Ações:

Ações:

2046 – Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria da Casa Militar

2046 – Capacitação de Recursos Humanos da Casa Militar

2053 – Operacionalização do Acesso à rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria da Casa Militar

2053 – Operacionalização do Acesso à rede Digital Corporativa de Governo da Casa Militar

4370 – Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Casa Militar

4370 – Suporte às Atividades Fins da Casa Militar

82 – Contribuições Patronais da Secretaria da Casa Militar ao FUNAFIN

0082 – Contribuições Patronais da Casa Militar ao FUNAFIN

0083 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênios da Secretaria da Casa Militar

0083 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênios da Casa Militar

0084 – Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria da Casa Militar

0084 – Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Casa Militar

4578 – Implantação da Ouvidoria da Secretaria da Casa Militar

4578 – Implantação da Ouvidoria da Casa Militar

ÓRGÃO: 28000 - SECRETARIA DOS ESPORTES

ÓRGÃO: 14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

UO: 00105 - Secretaria dos Esportes – Administração Direta

UO: 00105 - Secretaria Executiva dos Esportes – Administração Direta

Programa: 0976 – Apoio Gerencial e Tecnológico às ações da Secretaria dos Esportes

Programa: 0976 – Apoio Gerencial e Tecnológico às ações da Secretaria Executiva dos Esportes

Ações:

Ações:

2317 – Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria dos Esportes

2317 – Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria Executiva dos Esportes

3471 – Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria dos Esportes

3471 – Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria Executiva dos Esportes

4282 – Operação e Manutenção das Atividades de Informática da Secretaria dos Esportes

4282 – Operação e Manutenção das Atividades de Informática da Secretaria Executiva dos Esportes

4396 – Suporte às Atividades Fins da Secretaria dos Esportes

4396 – Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva dos Esportes

1847 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria dos Esportes

1847 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria Executiva dos Esportes

1866 – Contribuições Patronais da Secretaria dos Esportes ao FUNAFIN

1866 – Contribuições Patronais da Secretaria Executiva dos Esportes ao FUNAFIN

4622 – Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria dos Esportes

4622 – Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria Executiva dos Esportes

4591 – Manutenção da Ouvidoria da Secretaria dos Esportes

4591 – Manutenção da Ouvidoria da Secretaria Executiva dos Esportes

ÓRGÃO: 27000 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL

ÓRGÃO: 34000 – SECRETARIA DO GOVERNO

UO: 00130 - Secretaria de Articulação Social e Regional – Administração Direta

UO: 00130 - Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional – Administração Direta

Programa: 0960 – Apoio Gerencial e tecnológico às ações da Secretaria de Articulação Social e Regional.

Programa: 0960 – Apoio Gerencial e tecnológico às ações da Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional.

Ações:

Ações:

3573 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Articulação Social e Regional

3573 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional

4210 – Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Articulação Social e Regional

4210 – Manutenção da Ouvidoria da Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional

ÓRGÃO: 24000 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

ÓRGÃO: 48000 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

UO: 00115 – Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta

UO: 00115 – Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta

Programa: 0970 – Apoio Gerencial e Tecnológico às ações da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos

Programa: 0970 – Apoio Gerencial e Tecnológico às ações da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos

Ações:

Ações:

2208 – Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos

2208 – Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos

2408 – Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria  de Recursos Hídricos e Energéticos

2408 – Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos

4277 – Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos

4277 – Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos

4390 – Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos

4390 – Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos

1849 – Contribuições Patronais da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos ao FUNAFIN

1849 – Contribuições Patronais da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos ao FUNAFIN

1850 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos

1850 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria Executiva de  Recursos Hídricos e Energéticos

1852 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos

1852 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos

1853 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos

1853 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos

1854 – Contribuição Complementar da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos ao FUNAFIN

1854 – Contribuição Complementar da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos ao FUNAFIN

4024 –Adequação das Instalações Físicas da Secretaria  de Recursos Hídricos e Energéticos

4024 –Adequação das Instalações Físicas da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos

4513 – Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos

4513 – Manutenção da Ouvidoria da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos

ÓRGÃO: 18000 – SECRETARIA DE TRANSPORTES

ÓRGÃO: 48000 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

UO: 00111 - Secretaria de Transportes – Administração Direta

UO: 00111 - Secretaria Executiva de Transportes – Administração Direta

Programa: 0973 – Apoio Gerencial e Tecnológico às ações da Secretaria de Transportes

Programa: 0973 – Apoio Gerencial e Tecnológico às ações da Secretaria Executiva de Transportes

Ações:

Ações:

2588 - – Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria de Transportes

2588 - – Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria Executiva de Transportes

4279 – Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria de Transportes

4279 – Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria Executiva de Transportes

4393 – Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Transportes

4393 – Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de Transportes

4437 – Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Transportes

4437 –Adequação das Instalações Físicas da Secretaria Executiva de Transportes

1862 – Contribuições Patronais da Secretaria de Transportes ao FUNAFIN.

1862 – Contribuições Patronais da Secretaria Executiva de Transportes ao FUNAFIN.

1863 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Transportes

1863 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria Executiva de Transportes

1864 – Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Transportes

1864 – Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria Executiva de Transportes

1871 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Transportes

1871 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria Executiva de Transportes

1875 – Contribuição Complementar da Secretaria de Transportes ao FUNAFIN

1875 – Contribuição Complementar da Secretaria Executiva de Transportes ao FUNAFIN

4588 – Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Transportes

4588 – Manutenção da Ouvidoria da Secretaria Executiva de Transportes

ÓRGÃO: 29000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

ÓRGÃO: 29000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

UO: 00117 – Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração – Administração Direta

UO: 00117 – Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração – Administração Direta

Ações:

Ações:

1927 – Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Transportes

1927 – Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria Executiva de Transportes

1928 – Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos

1928 – Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos

UO: 00210 – Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAFIN

UO: 00210 – Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAFIN

Ação:

Ação:

1997 – Benefícios Previdenciários da Secretaria de Transportes

1997 – Benefícios Previdenciários da Secretaria Executiva de Transportes

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.