LEI Nº 15.251, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Inclui e altera
Ações no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal
do Estado, em favor da Secretaria de Cultura, relativo ao exercício de 2014.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Plano
Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9
de dezembro 2011, a Ação a seguir especificada, segundo os seus
respectivos atributos:
00132 –
SECRETARIA DE CULTURA
DESCRIÇÃO DA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA (APOIO
A POLÍTICAS PÚBLICAS): 0962 – APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA
SECRETARIA DE CULTURA
Objetivo: Coordenar e implementar as
políticas, diretrizes e objetivos da Secretaria de Cultura e assegurar o
suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.
Atividade: 13.126.0962.3703 –
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria
de Cultura
Finalidade: Eficientizar a
estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem e vídeoconferência,
utilizada para consecução das atividades necessárias à prestação de serviços da
instituição, através do acesso e serviços da Rede Digital Corporativa de Governo.
Produto Unidade
Meta
Rede Mantida Unidade
1
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da Secretaria de Cultura,
crédito especial no valor de R$ 34.768,98 (trinta e quatro mil, setecentos e
sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), discriminado no Anexo I.
Art. 3º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 2º são os provenientes de
anulação, em igual importância, de dotação especificada no Anexo II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
28 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
MARCELO CANUTO MENDES
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2014
|
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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20000
- SECRETARIA DE CULTURA
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00133
- Secretaria de Cultura - Administração Direta
|
Atividade:
|
13.126.0962.3703
-
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Operacionalização
do Acesso a Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria de Cultura
|
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34.768,98
|
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3.3.90.00
-
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Outras Despesas Correntes
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0101
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34.768,98
|
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|
TOTAL
|
|
34.768,98
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2014
|
|
EM
R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
30000
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
00119
- Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
|
Atividade:
|
04.122.0993.2751
-
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Desenvolvimento
de Ações Interinstitucionais do Governo
|
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34.768,98
|
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4.4.90.00
-
|
*Outras Despesas Correntes
|
*0140
|
34.768,98
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TOTAL
|
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34.768,98
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(Denominação alterada pelo art. 4º da Lei
nº 15.347, de 2 de julho de 2014. Nova denominação: investimentos – fonte
0101.)