LEI Nº 15.262, DE 3 DE ABRIL DE 2014.

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Pesqueira, neste Estado, pelo prazo de 4 (quatro) anos, o direito de uso do bem imóvel integrante de seu patrimônio, correspondente ao terreno anexo à Coletoria Estadual, com área de 466,56 m², localizado na Rua Zeferino Galvão, s/n, Município de Pesqueira, neste Estado.

Art. 2º A cessão de que trata o artigo anterior deve operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado à ampliação do Departamento Municipal de Arrecadação – DAMPE, do Município de Pesqueira, neste Estado.

Art. 3º O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o Município de Pesqueira a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.

Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES