LEI Nº 15.275, DE 29 DE ABRIL DE 2014.

 

Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, relativo ao exercício de 2014.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam incluídos no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, os Programas e as Ações a seguir especificados, segundo os seus respectivos atributos:

 

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

 

00505 - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM

 

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

 

Programa (Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais): 1087 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO AS AÇÕES DO CTM

 

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho na gestão do STPP.

 

Atividade: 15.122.1087.4691 - Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM

 

Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos.

 

Atividade: 15.126.1087.4688 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo do CTM

 

Finalidade: Eficientizar a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem e videoconferência utilizada para a consecução das atividades necessárias à prestação de serviços da Instituição, através do acesso e serviços da Rede Digital Corporativa de Governo

 

Atividade: 15.126.1087.4689 - Operacionalização e Manutenção das Atividades de Informática do CTM

 

Finalidade: Estruturar e desenvolver a infraestrutura, os recursos e ativos de tecnologia da informação, necessários ao funcionamento do núcleo setorial de informática

 

Atividade: 15.128.1087.4687 - Capacitação de Recursos Humanos do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM

 

Finalidade: Elevar o nível de desempenho do corpo funcional do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife

 

Operação Especial: 28.846.1087.4695 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal á Disposição do CTM

 

Operação Especial: 15.846.1087.4696 - Contribuições Patronais do CTM ao FUNAFIN

 

Operação Especial: 28.846.1087.4697 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do CTM

 

Operação Especial: 15.846.1087.4698 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do CTM

 

Operação Especial: 11.846.1087.4699 - Realização de Pagamentos de Obrigações Tributárias e Contributivas do CTM

 

Operação Especial: 15.122.1087.4700 - Realização de Pagamentos com Condenações e Encargos Judiciais do CTM

 

Projeto: 15.122.1087.4701 - Adequação das Instalações Físicas do CTM

 

Finalidade: Atender as necessidades de espaço físico adequado ao funcionamento do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM

 

Projeto: 15.453.1087.4703 - Revisão do Modelo Operacional e Verificador do CTM

 

Finalidade: Revisar o modelo operacional e verificador do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, tendo em vista a melhoria da prestação de serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros na RMR

 

Programa (Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais): 1088 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

 

Objetivo: Manter uma comunicação direta entre a sociedade e o CTM atendendo de forma plena a Lei de Acesso à Informação.

 

Atividade: 15.131.1088.4694 - Manutenção da Ouvidoria do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM

 

Finalidade: Estabelecer procedimentos para atendimento e acompanhamento das manifestações dos cidadãos, compatibilizando as informações com os dados da Central de Atendimento ao Cliente, propiciando uma melhor prestação dos serviços de transporte público aos usuários do STPP / RMR

 

Programa (Finalístico): 1085 - PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS DO STPP / RMR

 

Objetivo: Dotar a gestão do STPP/RMR de instrumentos de comunicação modernos e eficientes que possibilitem aos cidadãos o controle social, uma maior compreensão e mais fácil utilização do STPP/RMR, com a implantação de mais serviços via web e com maior agilidade nas respostas as suas demandas.

 

Atividade: 15.453.1085.4677 - Implementação de Ações Educativas e de Marketing

 

Finalidade: Conscientizar a população sobre a importância e a co-responsabilidade no uso dos transportes públicos e dos equipamentos urbanos. Inserir no ambiente escolar temas sobre mobilidade urbana e sistema de transporte público de passageiros, disseminando práticas e atitudes responsáveis na utilização dessa modalidade de transporte e equipamentos, além de mostrar a importância desse sistema para a mobilidade nas cidades.

 

Atividade: 15.453.1085.4678 - Manutenção da Central de Atendimento aos Clientes do STPP/RMR

 

Finalidade: Prestar atendimento aos cidadãos, em assuntos relativos às solicitações, sugestões, reclamações e informações, recebendo, analisando e respondendo as suas reivindicações.

 

Programa (Finalístico): 1086 - OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICO DE PASSAGEIROS - STTP/RMR

 

Objetivo: Desenvolver ações para funcionamento e manutenção dos Terminais, miniterminais, estações do BRT e das embarcações buscando atender às necessidade de segurança e conforto do usuário.

 

Atividade: 15.453.1086.4679 - Realização de Pesquisas Operacionais para Melhoria do STPP/RMR

 

Finalidade: Subsidiar o Consórcio de Transportes Metropolitano na implantação de melhorias operacionais no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife -STPP/RMR, através da realização de  pesquisas operacionais e de opinião e atitude dos passageiros usuários desse Sistema

 

Atividade: 15.453.1086.4681 - Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais

 

Finalidade: Manter em funcionamento adequado os terminais e miniterminais do Sistema de Transportes Público de Passageiros - STPP/RMR, a fim de oferecer uma melhor prestação de serviços aos usuários desse Sistema

 

Projeto: 15.453.1086.4680 - Reforma de Terminais de Integração e Miniterminais

 

Finalidade: Requalificar os terminais de integração e miniterminais para a melhoria da qualidade dos serviços de transporte público de passageiros

 

Projeto: 15.453.1086.4682 - Implantação de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do STPP / RMR

 

Finalidade: Melhorar a regularidade da operação e a circulação dos veículos da STPP/RMR, propiciando maior qualidade no transporte coletivo e redução no tempo de deslocamento dos usuários

 

Projeto: 15.453.1086.4683 - Elaboração de Projetos para Navegabilidade no Rio Capibaribe

 

Finalidade: Contribuir com a melhoria da mobilidade, oferecendo mais uma alternativa de transporte público de passageiros para a população da RMR

 

Projeto: 15.453.1086.4684 - Implantação de BRS nos Corredores do STPP / RMR

 

Finalidade: Melhorar a regularidade da operação e a circulação dos veículos da STPP/RMR, propiciando maior qualidade no transporte coletivo e redução no tempo de deslocamento dos usuários.

 

Operação Especial: 15.453.1086.4685 - Subsídio às Empresas Operadoras do STPP/RMR

 

Projeto: 15.453.1086.4686 - Implementação do Sistema Inteligente de Monitoramento da Operação - SIMOP

 

Finalidade: Monitorar o transporte público de passageiro de forma assistida proporcionando maior segurança, confiabilidade e qualidade no serviço oferecido pelo Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR

 

Projeto: 15.453.1086.4692 - Implantação do Novo Modelo de Delegação de Serviços do STPP / RMR

 

Finalidade: Estabelecer um novo modelo de regulamentação e delegação dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, com instrumentos legais mais eficientes e transparentes

 

Projeto: 15.453.1086.4693 - Implantação do Sistema de Controle da Bilhetagem Eletrônica - SCBE

 

Finalidade: Implantar solução para controle de bilhetagem eletrônica, com as funcionalidades necessárias para efetuar a operação e o gerenciamento do sistema de arrecadação, com a modernização da gestão e operação das diferentes modalidades de pagamento de tarifa e das gratuidades.

 

Operação Especial: 28.846.1086.4702 - Serviços da Dívida do CTM

 

Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2014, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito especial no valor de R$ 96.836.589,37 (noventa e seis milhões, oitocentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), discriminado no Anexo I.

Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 2º serão os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: anulação de dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;

 

II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: excesso de arrecadação da fonte de recursos 0241 - Recursos Próprios - Administração Indireta, no valor de 3.932.443,23 (três milhões, novecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais, e vinte e três centavos), conforme especificado no Anexo III;

 

III - SALDO FINANCEIRO: Saldo Financeiro do exercício de 2013, apurado na posição financeira do Tesouro em 31.12.2013, na fonte de recursos “0137 - Recursos do PBL (BID) - PROCONFIS/PE”, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2014.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da   Independência do Brasil.

 

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

 

EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

 

ANEXO II

 

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

ANEXO III

 

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)