LEI Nº 15.284, DE 5 DE MAIO DE 2014.

Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bens móveis que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a receber, com encargo, a título de doação proveniente do RioMar Shopping S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.853.970/0001-41, 24 (vinte e quatro) câmeras de videomonitoramento, devidamente instaladas nas vias públicas, em locais a serem definidos pela administração pública, com base em critério técnicos.

Art. 2º A doação de que trata o art. 1° deve ser efetivada com a instalação das câmeras, às expensas da doadora, e tem como encargo a realização, por parte do donatário, da manutenção, substituição, reparos e operação dos equipamentos de videomonitoramento.

§ 1° Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput, os bens móveis devem retornar ao patrimônio do doador, na forma e condições a serem estipuladas em termo de doação, com encargo, a ser celebrado entre as partes.

§ 2º Os equipamentos objeto da doação devem ser compatíveis com o sistema de videomonitoramento atualmente utilizado pela Secretaria de Defesa Social.

§ 3º As câmeras de videomonitoramento devem permanecer nos locais previamente definidos por um período mínimo de 2 (dois) anos, contados a partir da efetiva instalação e funcionamento dos equipamentos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI NETO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES