LEI Nº 15.309, DE 6 DE JUNHO DE 2014.

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com encargos e sem exclusividade, o uso do imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com encargos e sem exclusividade, à Escola de Formação de Aeronautas - Aeroclube de Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.580.629/0001-01, o uso do imóvel situado na Ilha de Itamaracá, neste Estado, com área de 56 ha (cinquenta e seis hectares), individualizado conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Parágrafo único. A cessão de uso autorizada no caput não implica estabelecimento de exclusividade em favor da entidade nele mencionada, podendo o Estado de Pernambuco dar ao imóvel outras destinações, desde que não sejam incompatíveis com o uso do bem por parte da referida entidade.

Art. 2º Constituem encargos da cessão de uso de que trata o art. 1º os seguintes:

I - o desenvolvimento de operação aeroportuária e de atividades de ensino, pesquisa e inovação em aviação no imóvel objeto da doação;

II - a construção das instalações físicas necessárias ao atendimento do encargo disposto no inciso I deste artigo.

Art. 3º Em caso de não atendimento aos encargos estabelecidos no art. 2º, operar-se-á a resolução da cessão do uso do imóvel, revertendo o bem à utilização exclusiva por parte do Estado de Pernambuco, que a ele dará a destinação que legal que à época da reversão se revelar mais adequada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI NETO

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO