LEI Nº 15.399, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014.

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 3.920.000,00 (três milhões, novecentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e

II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de Receitas da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, especificado no Anexo III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

CARMEN LUCIANA DE CARVALHO ASSUMPÇÃO

ANA BEATRIZ FREIRE PAES DE ANDRADE

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO          ORÇAMENTO FISCAL 2014                                                  EM R$

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO          ORÇAMENTO FISCAL 2014                                             EM R$

ANEXO III

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO          ORÇAMENTO FISCAL 2014                                            EM R$