LEI
Nº 15.410, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014.
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2014.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor
da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no
valor de R$ 8.684.752,73 (oito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil,
setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º serão os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada no
Anexo II.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de dezembro do ano
de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
BIANCA TEIXEIRA
AVALLONE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2014 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
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40000 -
SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
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00402 -
Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE
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Atividade:
|
08.301.1055.2183
|
-
|
Atenção Especial à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei
|
|
1.633.000,00
|
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|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
1.633.000,00
|
|
Atividade:
|
14.421.1055.4081
|
-
|
Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas Famílias
|
|
5.556.201,69
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
5.556.201,69
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Operação
Especial:
|
14.846.0944.0492
|
-
|
Contribuições Patronais da FUNASE ao FUNAFIN
|
|
1.495.551,04
|
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
1.495.551,04
|
|
|
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|
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2014 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
12000 -
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
00303 -
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH
|
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|
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|
|
Atividade:
|
10.302.0141.0299
|
-
|
Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários
do SASSEPE
|
|
7.000.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
7.000.000,00
|
|
Atividade:
|
04.128.1061.0295
|
-
|
Qualificação e Desenvolvimento de Recursos Humanos da
Administração Pública Estadual
|
|
1.684.752,73
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
1.684.752,73
|
|
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|
|