LEI Nº 15.420, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera as Leis nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004, e nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º Ficam declaradas como de natureza policial militar as funções exercidas pelos militares estaduais no âmbito das Assistências Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da Assembleia Legislativa, da Prefeitura da Cidade do Recife e da Assessoria Ministerial de Segurança Institucional do Ministério Público de Pernambuco.” (NR)

Art. 2º O art. 4º da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º. Os militares do Estado, observada a limitação de efetivo, posto ou graduação e condições previstas nesta Lei, poderão integrar as Assistências Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da Assembleia Legislativa, da Prefeitura da Cidade do Recife, e da Assessoria Ministerial de Segurança Institucional do Ministério Público de Pernambuco. (NR)

.......................................................................................................................”

Art. 3º As funções exercidas pelos militares estaduais no âmbito da Assessoria Ministerial de Segurança Institucional do Ministério Público de Pernambuco serão consideradas de natureza policial militar.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de dezembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

BIANCA TEIXEIRA AVALLONE