LEI Nº 15.463, DE 31 DE MARÇO DE 2015.

Altera a Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, que altera a estrutura organizacional e administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 5º do art. 12 da Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação, renumerando-se o atual § 5º para § 6º:

“§ 5º A Gerência de Produção de TV, subordinada ao Departamento de TV, tem as seguintes atribuições:

I - coordenar a produção de todo o conteúdo televisivo de responsabilidade do Departamento de TV;

II - coordenar repórteres e apresentadores na execução do trabalho;

III - manter e atualizar banco de imagens para os programas da TV da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;

IV - supervisionar e autorizar a cessão de matérias e imagens da TV, requeridas pelos Gabinetes e Comissões da Assembleia Legislativa do Estado, além de outras instituições que tenham sido abordadas nas matérias jornalísticas;

V - promover a boa imagem e transparência do Poder Legislativo, por meio dos programas televisivos, perante a sociedade.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o § 1º do art. 21 da Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, ficando sem efeito a extinção nele tratada.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 31 de março do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

GUILHERME UCHÔA

Presidente