LEI Nº 15.467, DE 8 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder
Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado
de 2015 e o Plano Plurianual 2012/2015 às
modificações introduzidas pela Lei nº 15.452, de 15 de
janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder
Executivo.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
alterada a Lei Orçamentária Anual 2015, aprovada
pela Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
conforme especificações constantes dos seguintes anexos:
I - Anexo I -
Descrição da Programação Anual de Trabalho;
II - Anexo II -
Demonstrativo do Crédito Especial;
III - Anexo III -
Demonstrativo da Anulação de Dotação.
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao presente exercício de 2015, em favor do Gabinete de
Projetos Estratégicos, crédito especial no valor de até R$ 4.020.000,00 (quatro
milhões e vinte mil reais), discriminado no Anexo II.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações discriminadas no seu Anexo III.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar,
no que couber, o PPA 2012-2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro de 2011, revisado para
o exercício de 2015 por meio da Lei nº 15.437, de 23 de
dezembro de 2014, às disposições contidas no art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO I
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
51000-GABINETE
DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
|
|
00140-Gabinete
de Projetos Estratégicos - Administração Direta
|
|
0550-PROMOÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS PARA O ESTADO
|
|
Tipo
de Programa: Finalístico
|
|
Objetivo:
Promover, desenvolver e gerir ações necessárias à implantação e implementação
de projetos estratégicos em articulação com a União, outros Estados e
Municípios.
|
|
Projeto:
14.421.0550.2909-Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de
Segurança Pública
|
|
Finalidade:
Promover e desenvolver projetos estratégicos na área de segurança pública,
contribuindo para o fortalecimento das políticas sociais do Estado
|
|
Projeto:
12.122.0550.2911-Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de
Educação
|
|
Finalidade:
Promover e desenvolver projetos estratégicos na área de educação,
contribuindo para o fortalecimento das políticas sociais do Estado
|
|
Projeto:
04.122.0550.2912-Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de
Infraestrutura
|
|
Finalidade:
Promover e desenvolver projetos estratégicos na área de infraestrutura no
âmbito do Estado
|
|
0552-APOIO
GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DO GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
|
|
Tipo
de Programa: Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
|
|
Objetivo:
Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Gabinete de
Projetos Estratégicos e assegurar o suporte administrativo e tecnológico
necessário ao seu desempenho
|
|
Projeto:
04.122.0552.2913-Adequação das Instalações Físicas do Gabinete de Projetos
Estratégicos
|
|
Finalidade:
Atender às necessidades de espaço físico e instalações para o Gabinete de
Projetos Estratégicos
|
|
Atividade:
04.126.0552.2917-Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
Governo do Gabinete de Projetos Estratégicos
|
|
Finalidade:
Eficientizar a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem e
videoconferência, utilizada para a consecução das atividades necessárias à
prestação de serviços do Gabinete de Projetos Estratégicos, através do acesso
e serviços da Rede Digital Corporativa de Governo
|
|
Operação
Especial: 28.846.0552.2918-Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição
do Gabinete de Projetos Estratégicos
|
|
Operação
Especial: 04.846.0552.2915-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação
a Servidores do Gabinete de Projetos Estratégicos
|
|
Operação
Especial: 04.846.0552.2916-Contribuições Patronais do Gabinete de Projetos
Estratégicos ao FUNAFIN
|
|
Atividade:
04.128.0552.2914-Capacitação de Recursos Humanos do Gabinete de Projetos
Estratégicos
|
|
Finalidade:
Elevar o nível de desempenho do corpo funcional do Gabinete de Projetos
Estratégicos
|
|
Atividade:
04.122.0552.2919-Suporte às Atividades Fins do Gabinete de Projetos
Estratégicos
|
|
Finalidade:
Coordenar o processo de planejamento, orçamento e monitoramento das ações do
Gabinete de Projetos Estratégicos e executar as atividades de suporte
administrativo à gestão dos seus programas finalísticos
|
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2015
|
EM R$ 1,00
|
|
|
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
51000-GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
|
|
|
|
00140-Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta
|
|
4.020.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0552.2917
|
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
Governo do Gabinete de Projetos Estratégicos
|
|
1.000.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.000.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.128.0552.2914
|
Capacitação de Recursos Humanos do Gabinete de Projetos
Estratégicos
|
|
900.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
900.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0552.2919
|
Suporte às Atividades Fins do Gabinete de Projetos Estratégicos
|
|
100.000
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
90.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
10.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Operação Especial:
|
28.846.0552.2918
|
Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do Gabinete de
Projetos Estratégicos
|
|
400.000
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
400.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Operação Especial:
|
04.846.0552.2915
|
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
do Gabinete de Projetos Estratégicos
|
|
50.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
50.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Operação Especial:
|
04.846.0552.2916
|
Contribuições Patronais do Gabinete de Projetos Estratégicos ao
FUNAFIN
|
|
50.000
|
|
|
3.1.91.00
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
50.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
04.122.0552.2913
|
Adequação das Instalações Físicas do Gabinete de Projetos
Estratégicos
|
|
20.000
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0140
|
20.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
14.421.0550.2909
|
Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de
Segurança Pública
|
|
500.000
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0140
|
500.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
12.122.0550.2911
|
Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de
Educação
|
|
500.000
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0140
|
500.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
04.122.0550.2912
|
Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de
Infraestrutura
|
|
500.000
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0140
|
500.000
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
4.020.000
|
ANEXO III
ANULACÃO DE
DOTAÇÃO
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2015
|
|
EM R$ 1,00
|
|
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
11000
- GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
|
|
00101
- Gabinete do Governador - Administração Direta
|
|
620.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0064.0068
|
Promoção
das Atividades Governamentais e de Representação Social do Governador
|
|
450.000
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
450.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0985.4364
|
Suporte
às Atividades Fins do Gabinete do Governador
|
|
150.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
150.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
04.122.0985.4029
|
Recuperação
e Adequação dos Prédios da Governadoria
|
|
20.000
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0140
|
20.000
|
|
|
|
|
|
|
|
00103
- Casa Militar - Administração Direta
|
|
1.900.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.182.0073.0080
|
Ações
de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatários
|
|
1.900.000
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
1.000.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
900.000
|
|
|
|
|
|
|
|
14000
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
00108
- Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
500.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.126..1027.3327
|
Implantação
e Manutenção do Padrão Tecnológico na Rede Escolar
|
|
500.000
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0140
|
500.000
|
|
|
|
|
|
|
|
39000
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
00124
- Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
500.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
06.181.0923.4223
|
Melhoria
da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição Espacial dos
Serviços à População
|
|
500.000
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0140
|
500.000
|
|
|
|
|
|
|
|
18000
- SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
|
|
|
00111
- Secretaria de Transportes - Administração Direta
|
|
500.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
26.782.0268.1896
|
Execução
de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios
|
|
500.000
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0101
|
500.000
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
4.020.000
|