LEI Nº 15.508, DE 21 DE MAIO DE 2015.

(Revogada pelo inciso CCLXII do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)

(Vide o art. 32 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Dia Estadual de Mobilização e Fortalecimento dos Conselhos Tutelares de Pernambuco.)

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Mobilização e Fortalecimento dos Conselhos Tutelares de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Mobilização e Fortalecimento dos Conselhos Tutelares de Pernambuco a ser comemorado, anualmente, no dia 6 (seis) de fevereiro.

Art. 2º O Dia Estadual de Mobilização e Fortalecimento dos Conselhos Tutelares de Pernambuco não será considerado feriado civil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS