LEI Nº 15.551, DE 10 DE JULHO DE 2015.

Institui o Incentivo Vida Nova destinado aos usuários do Programa Vida Nova - Pernambuco acolhendo a população em situação de risco e rua.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Incentivo Vida Nova, destinado aos jovens inseridos no Programa Vida Nova - Pernambuco Acolhendo a População em Situação de Risco e Rua.

Art. 2º O Incentivo Vida Nova, no valor mensal máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), será percebido em decorrência da frequência e participação do beneficiário nas atividades ofertadas através do Centro da Juventude Adolescente, ou Centro da Juventude Adulto-Jovem, geridos por entidade qualificada como organização social em contrato de gestão com a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - SEDSCJ.

Art. 3º Poderão ser beneficiários do incentivo financeiro os adolescentes, jovens e adultos que:

I - sofrem ou sofreram violência física, psicológica, negligência e conflitos familiares, ou na comunidade;

II - sofrem ou sofreram violência sexual, abuso, ou exploração sexual;

III - estão ou estiveram afastados do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;

IV - foram vítimas de tráfico de pessoas;

V - vivenciam ou vivenciaram situação de rua, ou mendicância;

VI - são ou foram usuários de substâncias psicoativas;

VII - são ou foram vítimas de abandono familiar;

VIII -  vivenciam ou vivenciaram acolhimento institucional em abrigos;

IX - são egressos do sistema prisional; e

X - são apenados do regime aberto ou livramento condicional, acompanhados pelo Patronato Penitenciário.

Parágrafo único. Para percepção do incentivo, o Gestor de Proteção Social Especial da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude atestará mensalmente a vulnerabilidade atual do jovem, mediante comprovação das situações descritas neste artigo.

Art. 4º A seleção dos beneficiários do incentivo será efetuada pelo Serviço Especializado para População em Situação de Rua - SEPOP-RUA.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ISANTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS