LEI Nº 15.558, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.

Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica, e determina providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão do benefício especial de auxílio-moradia, que visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter temporário destinado a 94 (noventa e quatro) famílias da Comunidade Esperança II e 348 (trezentos e quarenta e oito) famílias da Comunidade Vila Nova, que ocupavam, respectivamente, terrenos localizados nos bairros do Espinheiro e da Encruzilhada, no Município do Recife, Estado de Pernambuco e que tiveram de deixar suas residências em razão do cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.

Art. 2º O auxílio-moradia consiste no pagamento transitório, aos beneficiários, de parcelas mensais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada.

§ 1º O auxílio será concedido pelo período de até doze meses, podendo esse prazo ser estendido em virtude da continuidade do estado de necessidade da família cadastrada.

§ 2º O auxílio deverá ser utilizado, exclusivamente, para pagamento de aluguel de imóvel residencial, não coletivo, de propriedade particular, localizado no Estado de Pernambuco, sendo imperativo seu cancelamento caso o beneficiário deixe de preencher os requisitos justificadores do auxílio, fixados nesta Lei e no seu regulamento.

Art. 3º Poderão ser beneficiárias do auxílio-moradia as famílias cujas moradias estavam localizadas na área indicada no art. 1º, identificadas por meio de cadastro socioeconômico realizado pela Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB.

Parágrafo único. O auxílio-moradia somente será concedido às famílias cadastradas na forma do caput deste artigo que atendam, concomitantemente, os seguintes requisitos, além de outros previstos em regulamento:

I - não possuir outro imóvel;

II - não figurar como beneficiário de outros programas habitacionais do Estado ou de outro ente da federação; e

III - a renda familiar não seja superior a 2 (dois) salários mínimos.

Art. 4º O pagamento do auxílio de que trata a presente Lei será efetuado diretamente pelo Poder Executivo do Estado, na forma estabelecida em regulamento, com recursos financeiros do Tesouro Estadual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de 2015.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS