LEI
Nº 15.561, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Inclui
Ação no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal
do Estado, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana de
Recife - CTM.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei
nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, a Ação a seguir especificada, segundo os seus
respectivos atributos:
38000 -
SECRETARIA DAS CIDADES
00505 -
Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
DESCRIÇÃO DA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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Atividade:
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15.453.1086.1313
- Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os Usuários
do STPP/RMR
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Finalidade:
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Proporcionar
melhor acesso da população ao sistema de transporte público de passageiros,
com oferta de diferentes modalidades de pagamento de tarifas e das
gratuidades, possibilitando uma melhor mobilidade e inclusão social dos
diferentes segmentos da população.
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Art.
2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de
2015, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife -
CTM, crédito especial no valor de até R$ 14.523.085,00 (quatorze milhões,
quinhentos e vinte e três mil, e oitenta e cinco reais), discriminado no Anexo
I.
Art. 3º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no seu Anexo II.
Art. 4º Fica o
Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2012-2015,
aprovado pela Lei nº 14.532, de 2011, revisado para
o exercício de 2015 por meio da Lei nº 15.437, de 23 de
dezembro de 2014, às disposições contidas no art. 1º.
Art. 5º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO
I
CRÉDITO
ESPECIAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2015 EM R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000
- SECRETARIA DAS CIDADES
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00505
– Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife -
CTM
14.523.085
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Atividade:
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15.453.1086.1313
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-
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Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os
Usuários do STPP/RMR
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14.523.085
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3.3.90.00
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-
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Outras Despesas Correntes
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0101
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14.523.085
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ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2015 EM R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000
- SECRETARIA DAS CIDADES
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00505
- Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife -
CTM 14.523.085
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Atividade:
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15.122.1087.4691
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Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM
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14.523.085
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3.3.90.00
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-
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Outras Despesas Correntes
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0101
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14.523.085
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