LEI Nº 15.571, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.

Altera as Leis nº 15.161, de 27 de novembro de 2013 e nº 15.160, de 27 de novembro de 2013 que dispõem sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa e o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 20 da Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 20. A estrutura dos Gabinetes Parlamentares será de 15 servidores, observadas as normas em vigor relativas aos acréscimos decorrentes do exercício de funções especiais.” (NR)

Art. 2º O Anexo I referido no art. 8º da Lei nº 15.160, de 27 de novembro de 2013 passa a vigorar nos seguintes termos:

“ANEXO I (NR)

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA ALEPE

"

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2015.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

GUILHERME UCHOA

Presidente