Índice

LEI Nº 15.586, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...........................................................art. 1º;

CAPÍTULO II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL..............................................................................................................art 2° ao 4°;

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS.....................................................................................................arts. 5º ao 10;

CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I - Do Objeto e Conteúdo da Programação Orçamentária............................arts 11 ao 24;

Seção II - Das Transferências Voluntárias............................................................. arts 25 ao 31;

Seção III - Das Disposições sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.........................................arts 32 ao 33;

Seção IV - Das Alterações Orçamentárias..............................................................arts 34 ao 39;

Seção V - Da Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes do Orçamento Fiscal ............................................................................arts 40 ao 42;

Seção VI - Das Transferências de Recursos Públicos para o Setor Privado

Subseção I - Das Subvenções Sociais.................................................................................art 43;

Subseção II- Das Subvenções Econômicas........................................................................art 44;

Subseção III- Das Contribuições Correntes e de Capital..........................................arts 45 e 46;

Subseção IV- Dos Auxílios................................................................................................art 47;

Subseção V- Das Outras Disposições.....................................................................arts 48 ao 50;

Seção VII- Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais...............................................................................................................arts 51 ao 57;

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.................................................................arts. 58 ao 62;

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO.............................................................................................art 63;

CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A......................................................art 64;

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................... arts 65 ao 74.