LEI Nº 15.606,
DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
Abre
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2015, e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor
do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito
suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no
seu Anexo II.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de outubro
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2015 EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00216 - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal -
FEM - Administração Direta
|
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Projeto:
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04.845.1078.4627
|
-
|
Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
Investimentos em Áreas Estratégicas
|
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70.000.000,00
|
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|
4.4.41.00
|
-
|
Investimentos
|
0246
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70.000.000,00
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|
TOTAL
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70.000.000,00
|
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ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2015 EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
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00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE
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Projeto:
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26.782.0927.1045
|
-
|
Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado
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|
39.600.000,00
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0246
|
39.600.000,00
|
|
Projeto:
|
26.782.0927.4134
|
-
|
Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado
|
|
23.900.000,00
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0246
|
23.900.000,00
|
|
Projeto:
|
26.782.0927.4186
|
-
|
Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do
Estado
|
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6.500.000,00
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0246
|
6.500.000,00
|
|
TOTAL
|
70.000.000,00
|
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