LEI
N° 15.607, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
CAPÍTULO I.............................................................................................................arts.
1º ao 4º
CAPÍTULO II - DA LICENÇA, DA
INSPEÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção I - Da Licença
Sanitária..................................................................................arts.
5° ao 9º
Seção II - Dos Produtos a
Serem Fabricados..........................................................arts.
10 ao 12
Seção III - Dos Serviços de
Inspeção e de Fiscalização............................................arts.
13 e 14
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES
FINAIS..............................................................arts.
15 ao 17