LEI Nº 15.645, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.

Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel situado no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a receber doação, com encargo, de imóvel de propriedade do Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, situado no referido Município.

Art. 2° A doação que trata o art. 1º tem por encargo a construção e instalação, no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do competente registro da escritura pública de doação, de Casa-Abrigo vinculada à Secretaria da Mulher.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput, o imóvel retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas no instrumento próprio.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

SILVIA MARIA CORDEIRO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS