Índice

LEI Nº 15.678, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................arts. 1º ao 2º;

TÍTULO II - DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL

Capítulo I - Dos Imóvéis dos Conjuntos Convencionais.........................................arts. 3º ao 4º;

Capítulo II - Dos Programas Especiais................................................................................art.5º;

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS..................................................................art. 6º ao 8º;

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS..........................................................arts. 9º ao 10.