LEI Nº 15.708, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2015.
Altera o Anexo
Único da Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que
ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os
Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público
denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A cláusula quarta do Anexo Único
da Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
“CLÁUSULA
QUARTA - DA INTERAÇÃO COM O CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE METROPOLITANO...................................
4.3.
O CSTM será integrado pelos seguintes membros:...................................
XV
- 4 (quatro) representantes dos usuários dos transportes coletivos da RMR; (NR)
XVI
- 2 (dois) representantes dos usuários contemplados com o benefício da
gratuidade; (NR)
XVII
- 2 (dois) representantes dos estudantes; (NR)........................................
XX
- 1 (um) representante do Sindicato dos Rodoviários. (AC)......................
4.3.2.
Os representantes dos usuários elencados nos itens XV, XVI e XX poderão ser
eleitos mediante Conferência específica para mandato de 2 (dois) anos. (NR).............................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data
de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
RUY DO REGO BARROS ROCHA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS