LEI Nº 15.848, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2016, em favor da Assembleia Legislativa, crédito especial no valor de R$ 4.672.255,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) especificado no Anexo I, conforme descrição da programação anual de trabalho:

01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

00001 - Assembleia Legislativa - Administração Direta

PROGRAMA: 937 APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos da Assembleia Legislativa e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

Atividade: 01.031.0937.2521 Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia Legislativa

Finalidade: Conceder benefícios, a título indenizatório, aos servidores da Assembleia Legislativa

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2016-2019, aprovado pela Lei nº 15.703, de 21 de dezembro de 2015, às disposições contidas nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)