LEI Nº 15.896,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
Determina
a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva em
peças teatrais e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros nos cinemas
localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que, a Assembleia Legislativa
aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual,
sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo
artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os
teatros devem disponibilizar as produções teatrais todos os recursos
necessários para a interpretação alternativa do espetáculo em linguagem
compreensível às pessoas com deficiência auditiva.
§ 1º As
produções teatrais ficam obrigadas a apresentar aos estabelecimentos, com a
devida antecedência, o texto correspondente ao espetáculo para o cumprimento do
disposto no caput deste artigo.
§ 2º Os recursos
a que alude o caput devem assegurar às pessoas com deficiência auditiva
a fruição do espetáculo em condições de conforto equivalentes às oferecidas aos
demais espectadores, podendo o organizador optar pela distribuição gratuita de
impresso com o texto da obra apresentada.
Art. 2º Os
filmes exibidos em salas de cinema, nacionais ou estrangeiros, deverão ser
legendados em língua portuguesa.
Parágrafo único.
Os estabelecimentos que disponham de mais de uma sala oferecendo
simultaneamente a mesma obra poderão limitar a exibição legendada em apenas uma
sala.
Art. 3º O
descumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição
parcial ou total; e,
IV -
cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.
Parágrafo único.
A multa de que trata o inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (um
mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte do
estabelecimento, das circunstâncias da infração e do número de reincidências,
tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha
substituí-lo.
Art. 4º Caberá
ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários
para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º A
presente Lei entrará em vigor na mesma data prevista no art. 125, II, da Lei
Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para a entrada em vigor do disposto
no seu art.44, § 6º.
Palácio Joaquim
Nabuco, Recife, 27 de setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA
DO DEPUTADO BETO ACCIOLY - PSL.