GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO
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TAXAS
PÚBLICA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA DEFESA E INSPEÇÃO
AGROPECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
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DENOMINAÇÃO
|
HIPÓTESE
DE INCIDÊNCIA
|
UNIDADE
|
VALOR
UNITÁRIO
|
Registro
do estabelecimento da Agroindustria rural de pequeno porte (Agricultura
Familiar)
|
Estabelecimanto
|
POR
DOCUMENTO
|
Isento
|
Registro
de pequena fábrica rural de lacticínios
|
Estabelecimanto
|
POR
DOCUMENTO
|
150,00
|
Registro,
Renovação ou mudança de endereço de Estabelecimento de Leite e derivados
|
Queijaria
Artesanal
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
150,00
|
Fábrica
de Lacticínios
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
Usina
de beneficiamento
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
500,00
|
Entreposto
de Lacticínios
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
250,00
|
Casa
atacadista
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
Posto
de refrigeração de leite
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
200,00
|
Granja
leiteira
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
400,00
|
Registro
ou Renovação de Estabelecimento de carnes e derivados
|
Abatedouro
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
700,00
|
Abatedouro
frigorífico
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
800,00
|
Fábrica
de produtos carneos
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
600,00
|
Fábrica
de Conserva
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
350,00
|
Entreposto
de carne
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
Entreposto
de envoltórios naturais
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
400,00
|
Fábrica
de gelatina e produtos colagênicos
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
Fábrica
de produtos gordurosos comestíveis
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
Fábrica
de produtos cordurosos não comestíveis
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
Curtume
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
500,00
|
Casa
atacadista
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
Registro
ou Renovação de Estabelecimento de pescados
|
Abatedouro
frigorífico
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
500,00
|
Fábrica
de Conserva
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
350,00
|
Entreposto
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
Fábrica
de produtos de pescado
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
350,00
|
Barco
Fábrica
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
500,00
|
Estação
depuradora de moluscos bivalves
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
Registro
ou Renovação de Estabelecimento de ovos e ovoprodutos
|
Granja
avícola
|
Até
10.000 aves
|
50,00
|
Acima
de 10.000 até 20.000 aves
|
50,00
|
Acima
de 20.000 até 50.000 aves
|
80,00
|
Acima
de 50.000 até 100.000 aves
|
100,00
|
Acima
de 100.000 até 200.000 aves
|
120,00
|
Acima
de 200.000 aves
|
250,00
|
Entreposto
de ovos
|
Até
10.000 ovos
|
100,00
|
Acima
de 10.000 até 100.000 ovos
|
150,00
|
Acima
de 100.000 ovos
|
300,00
|
Fábrica
de ovoproduto
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
350,00
|
Registro
ou Renovação de Estabelecimento de abelhas e derivados
|
Unidade
de extração e beneficiamento
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
100,00
|
Entreposto
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
200,00
|
Registro
ou Renovação de Estabelecimento de armazenagem
|
Entreposto
de origem animal
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
167,10
|
Casa
atacadista
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
159,46
|
Registro
ou Renovação de Produto
|
Produzido
na agricultura rural de pequeno porte (familiar)
|
POR
PRODUTO
|
Isento
|
Produzido
na pequena fábrica rural de laticínios
|
POR
PRODUTO
|
50,00
|
Lácteos
|
POR
PRODUTO
|
80,00
|
Cárneos
|
POR
PRODUTO
|
80,00
|
Peixes
|
POR
PRODUTO
|
50,00
|
Mel
|
POR
PRODUTO
|
50,00
|
Ovo
ou Ovoproduto
|
POR
PRODUTO
|
50,00
|
Polpa
de fruta
|
POR
PRODUTO
|
50,00
|
Inclusão
de atividade do estabelecimento
|
Atividade
|
POR
DOCUMENTO
|
200,00
|
Cadastro
ou Renovação de laboratórios de análise ou pesquisa zoofitossanitária
|
Laboratório
|
POR
DOCUMENTO
|
200,00
|
Cadastro
ou Renovação de indústria de produtos de uso veterinário
|
Indústria
|
POR
DOCUMENTO
|
300,00
|
Cadastro
ou Renovação de Estabelecimento que comercializam agrotóxicos e afins
|
Estabelecimento
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
750,00
|
Cadastro
ou Renovação do produto agrotóxicos e afins
|
Produto
|
POR
PRODUTO
|
700,00
|
Transferência
de Cadastro de Produto agrotóxicos e afins
|
Produto
|
POR
PRODUTO
|
420,00
|
Transportador
de agrotóxicos e afins
|
Transportador
|
POR
VEÍCULO
|
500,00
|
Mudança
de Razão Social
|
Estabelecimento
|
POR
UNIDADE
|
120,00
|
Registro
ou Mudança de Rótulo
|
Produto
|
POR
UNIDADE
|
80,00
|
Vistoria
/ Perícia / Laudo técnico
|
Estabelecimento
|
POR
DOCUMENTO
|
250,00
|
Inspeção
de Abate Bovino e Bubalino
|
Animal
|
POR
CABEÇA
|
1,00
|
Inspeção
de Abate Suíno
|
Animal
|
POR
CABEÇA
|
0,50
|
Inspeção
de Abate Caprino e Ovino
|
Animal
|
POR
CABEÇA
|
0,50
|
Inspeção
de Abate de Aves
|
Animal
|
POR
MILHEIRO OU FRAÇÃO
|
1,00
|
Inspeção
de Abate de Coelhos e Chinchilas
|
Animal
|
CENTENA
OU FRAÇÃO
|
0,25
|
Guia
de Trânsito Animal (GTA) para Bovinos e bubalinos
|
Animal
|
POR
CABEÇA
|
3,00
|
Guia
de Trânsito Animal (GTA) para Equideos
|
Animal
|
POR
CABEÇA
|
7,00
|
Guia
de Trânsito Animal (GTA) para Caprinos, Ovinos e Suínos
|
Animal
|
POR
CABEÇA
|
1,00
|
Guia
de Trânsito Animal (GTA) para Aves
|
Animal
|
POR
DOCUMENTO
|
5,00
|
Guia
de Trânsito Animal (GTA) para Pintos de um dia
|
Animal
|
POR
DOCUMENTO
|
4,00
|
Guia
de Trânsito Animal (GTA) para Ovos Férteis
|
Ovo
|
POR
DOCUMENTO
|
3,00
|
Guia
de Trânsito Animal (GTA) para Aves ornamentais
|
Animal
|
POR
DOCUMENTO
|
21,00
|
Guia
de Trânsito Animal (GTA) para Peixe - Alevino
|
Animal
|
POR
DOCUMENTO
|
10,00
|
Guia
de Trânsito Animal (GTA) para Peixe
|
Animal
|
POR
DOCUMENTO
|
3,00
|
Guia
de Trânsito Animal (GTA) para Peixes - ornamentais
|
Animal
|
POR
DOCUMENTO
|
20,00
|
Guia
de Trânsito Animal (GTA) para Camarão pós-larvas
|
Animal
|
POR
DOCUMENTO
|
10,00
|
Guia
de Trânsito Animal (GTA) para outras espécies de animais
|
Animal
|
POR
DOCUMENTO
|
25,00
|
Certificado
de Inspeção Sanitária (CIS-E) para produto e subproduto não comestível de
origem animal, com fins industriais.
|
Produto
e Subproduto
|
POR
DOCUMENTO
|
1,50
|
Fornecimento
de numeração oficial para emissão de CIS-E e GTA
|
Numeração
oficial
|
POR
DOCUMENTO
|
1,50
|
Certificado
de Vacinação Contra Brucelose - CVB
|
Certificado
|
POR
CABEÇA
|
1,00
|
Certificado
de Vacinação Contra Febre Aftosa - CVA
|
Certificado
|
POR
CABEÇA
|
1,00
|
Certificado
de Vacinação Contra Raiva - CVR
|
Certificado
|
POR
CABEÇA
|
1,00
|
Declaração
de Transferência de Animais (DTA) para Bovinos e bubalinos
|
Declaração
|
POR
CABEÇA
|
3,00
|
Declaração
de Transferência de Animais (DTA) parapara Equideos
|
Declaração
|
POR
CABEÇA
|
7,00
|
Declaração
de Transferência de Animais (DTA) para Caprinos, Ovinos e Suínos
|
Declaração
|
POR
CABEÇA
|
1,00
|
Cadastro
de empresa promotora de eventos agropecuários, anual
|
Promotor
de evento
|
POR
DOCUMENTO
|
200,00
|
Licença
de pessoas físicas ou jurídicas promotora de eventos agropecuários, anual.
|
Promotor
de evento
|
POR
DOCUMENTO
|
150,00
|
Permissão
de Trânsito de Vegetais - PTV
|
Trânsito
|
POR
CAMINHÃO OU PARTIDA
|
25,00
|
Permissão
de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV, carga acima de 01 tonelada até 4
toneladas
|
Trânsito
|
POR
CAMINHÃO OU PARTIDA
|
4,00
|
Permissão
de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV, carga acima de 04 toneladas até 10
toneladas
|
Trânsito
|
POR
CAMINHÃO OU PARTIDA
|
7,00
|
Permissão
de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV, carga acima de 10 toneladas
|
Trânsito
|
POR
CAMINHÃO OU PARTIDA
|
10,00
|
Guia
de Livre Trânsito (GLT) - Agrotóxicos
|
Trânsito
|
POR
CAMINHÃO OU PARTIDA
|
60,00
|
Guia
de Aplicação de Produtos Controladores de Pragas - GAPCP
|
Serviço
|
POR
DOCUMENTO
|
5,00
|
Registro
Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM - Comércio
|
Comércio
|
POR
DOCUMENTO
|
120,00
|
Curso
e/ou treinamento de Certificação Fitossanitária de Origem – CFO e
Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado – CFOC
|
Curso
|
POR
INSCRIÇÃO
|
250,00
|
Fornecimento
de numeração oficial para emissão de CFO e CFOC
|
Numeração
oficial
|
POR
DOCUMENTO
|
1,50
|
Habilitação/Extensão
de Profissional para emissão de CFO ou CFOC
|
Habilitação
|
POR
DOCUMENTO
|
70,00
|
Renovação
de Habilitação de Profissional para emissão de CFO ou CFOC
|
Habilitação
|
POR
DOCUMENTO
|
70,00
|
Declaração
de habilitação de Responsável Técnico (RT)
|
Declaração
|
POR
DOCUMENTO
|
20,00
|
Inscrição/Renovação
de Unidade de Consolidação - UC
|
Unidade
de Consolidação
|
POR
DOCUMENTO
|
50,00
|
Inscrição
ou manutenção de Unidade de Produção - UP para fins de Certificação
Fitossanitária de Origem
|
Unidade
de Produção
|
POR
HECTARE
|
1,00
|
Registro
ou renovação de Propriedade Rural que usa e aplica agrotóxicos e afins -
Pessoa Jurídica
|
Propriedade
Rural
|
POR
DOCUMENTO
|
150,00
|
Cadastro
ou renovação anual de Propriedade Rural
|
Propriedade
Rural
|
POR
DOCUMENTO
|
4,00
|
Emissão
de Ficha Sanitária Animal
|
Ficha
sanitária animal
|
POR
DOCUMENTO
|
5,00
|
Emissão
de autorização de vacinação
|
Autorização
de vacinação
|
POR
DOCUMENTO
|
5,00
|
Registro
ou Renovação de Casas Agrícolas ou Agropecuárias
|
Casa
agrícola ou agropecuária
|
POR
DOCUMENTO
|
700,00
|
Registro
ou Renovação de Firma Comercial de Produtos Veterinários
|
Firma
comercial
|
POR
DOCUMENTO
|
250,00
|
Registro
ou Renovação de Prestadores de Serviços
|
Prestador
de serviço
|
POR
DOCUMENTO
|
150,00
|
Registro
ou Renovação de Estabelecimento de Mudas e/ou Sementes
|
Estabelecimanto
|
POR
DOCUMENTO
|
130,00
|
Cadastro
ou Renovação de Estabelecimento de Mudas e/ou Sementes
|
Estabelecimanto
|
POR
DOCUMENTO
|
100,00
|