LEI
Nº 15.945, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui
a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios,
tecidos, artigos de armarinho e confecções.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº
12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação
referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de
armarinho e confecções, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a implementar, mediante decreto, sistemática de tributação, apuração
e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS, conforme prevista nesta Lei, com referência às operações
realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.
Parágrafo único. O disposto no caput
não se aplica: (NR)
I - às operações com confecções
produzidas fora do Estado; (REN/NR)
II - à posse de mercadoria
desacobertada de documento fiscal; (AC)
III - ao trânsito de mercadoria
desacobertada de documento fiscal; (AC)
IV - às vendas de mercadorias sem
documento fiscal; e (AC)
V - às hipóteses de omissão de
entradas e saídas de mercadorias. (AC)
.........................................................................................................................
Art. 3º Relativamente ao
estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho, nos
termos do inciso I do art. 2º, devem ser observadas as seguintes normas:
I - recolhimento
antecipado do valor relativo ao imposto correspondente à saída subsequente da
mercadoria, que deve ser calculado mediante aplicação dos seguintes percentuais
sobre o valor da respectiva entrada:
a) quando se
tratar de mercadoria adquirida nas Regiões Sul e Sudeste:
.......................................................................................................................
2. no período de
1º de dezembro de 2009 a 31 de outubro de 2016, 4% (quatro por cento); e (NR)
3. a partir de
1º de novembro de 2016, 6,5% (seis e meio por cento);(AC)
b) quando se
tratar de mercadoria adquirida nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no
Estado do Espírito Santo: (NR)
1. no período de 29 de setembro
de 2003 a 31 de outubro de 2016, 4% (quatro por cento); e (REN/NR)
2. a partir de 1º de novembro de
2016, 6,5% (seis e meio por cento); e (AC)
..........................................................................................................................
V - a partir de 1º de novembro de
2016, além do disposto nos incisos I a IV deve ser observado o seguinte: (AC)
a) recolhimento
específico em valor equivalente à aplicação do percentual de 1% (um por cento)
sobre o montante das saídas efetuadas para consumidor final ou a contribuinte
não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE,
considerando-se, neste último caso, que o referido contribuinte não inscrito
fica liberado do recolhimento do ICMS nas operações subsequentes;
b) estorno do saldo credor
apurado mensalmente na escrituração fiscal, inclusive o saldo acumulado
relativo a períodos fiscais anteriores a novembro de 2016;
c) crédito presumido em valor
igual ao percentual de 100% (cem por cento) apurado sobre o saldo devedor; e
d) o Poder Executivo, por meio de
decreto, regulamentará os procedimentos relativos às alíneas “a” a “c”.
..........................................................................................................................
Art. 4º Relativamente ao
estabelecimento industrial, nos termos do inciso II do art. 2º, devem ser
observadas as seguintes normas:
I - na hipótese
de estabelecimento industrial de confecções ou artigos de armarinho:
a) recolhimento
antecipado de valor relativo ao imposto correspondente à saída subsequente da
mercadoria, que deverá ser calculado mediante aplicação dos seguintes
percentuais sobre o valor da respectiva entrada:
1. quando se
tratar de mercadoria adquirida nas Regiões Sul e Sudeste:
.........................................................................................................................
1.2. no período
de 1º de dezembro de 2009 a 31 de outubro de 2016, 4% (quatro por cento); e
(NR)
1.3. a partir de
1º de novembro de 2016, 5,5% (cinco vírgula cinco por cento); (AC)
2. quando se
tratar de mercadoria adquirida nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no
Estado do Espírito Santo: (NR)
2.1. no período
de 1º de dezembro de 2009 a 31 de outubro de 2016, 4% (quatro por cento); e
(REN/NR)
2.2. a partir de
1º de novembro de 2016, 5,5% (cinco vírgula cinco por cento); (AC)
b) crédito
presumido equivalente ao valor resultante da aplicação dos seguintes
percentuais sobre o saldo devedor do imposto apurado no período fiscal:
1. no caso de
estabelecimento localizado na Mesorregião Agreste do Estado: (NR)
1.1. 90%
(noventa por cento), no período de 1º de janeiro de 2008 a 30 de novembro de
2009, relativamente a estabelecimento industrial de confecções; (REN/NR)
1.2. 90%
(noventa por cento), no período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de outubro de
2016, relativamente a estabelecimento industrial de artigos de armarinho; e
(REN/NR)
1.3. a partir de
1º de novembro de 2016, 100% (cem por cento), relativamente a estabelecimento
industrial de artigos de armarinho, ficando a sua utilização condicionada aos
critérios a serem estabelecidos em decreto do Poder Executivo; (AC)
2. no caso de
estabelecimento localizado em Mesorregião diversa da mencionada no item 1: (NR)
2.1. 75%
(setenta e cinco por cento), no período de 29 de setembro de 2003 a 30 de
novembro de 2009, relativamente a estabelecimento industrial de confecções;
(REN/NR)
2.2. 75%
(setenta e cinco por cento), no período de 29 de setembro de 2003 a 31 de
outubro de 2016, relativamente a estabelecimento industrial de artigos de
armarinho; e (REN/NR)
2.3. a partir de
1º de novembro de 2016, 100% (cem por cento), relativamente a estabelecimento
industrial de artigos de armarinho, ficando a sua utilização condicionada aos
critérios a serem estabelecidos em decreto do Poder Executivo; (AC)
3. no caso de
estabelecimento industrial de confecções: (NR)
3.1. no período
de 1º de dezembro de 2009 a 31 de outubro de 2016, 85% (oitenta e cinco por
cento), quando localizado na Região Metropolitana do Recife; (REN/NR)
3.2. no período
de 1º de dezembro de 2009 a 31 de outubro de 2016, 95% (noventa e cinco por
cento), nas demais hipóteses; e (REN/NR)
3.3. a partir de
novembro de 2016, 100% (cem por cento), condicionada a sua utilização no
período fiscal aos critérios estabelecidos em decreto do Poder Executivo; e
(AC)
..........................................................................................................................
§ 2º A partir de 1º de abril de
2010, o estabelecimento industrial de confecções e, a partir de 1º de janeiro
de 2014, o estabelecimento industrial de armarinho ficam sujeitos ao
recolhimento de taxa em razão da fiscalização do cumprimento das condições
impostas para a fruição dos benefícios instituídos pela presente Lei,
observando-se que a mencionada taxa:
I - corresponderá: (NR)
a) até 31 de outubro de 2016, ao
montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito presumido de que
trata a alínea “b” do inciso I do caput, observado o disposto em decreto
do Poder Executivo; e (REN/NR)
b) a partir de 1º de novembro de
2016, ao montante de 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) sobre a mesma
base de cálculo utilizada para o cálculo do ICMS antecipado, nos termos do
inciso I do art. 4, observado o disposto em decreto do Poder Executivo; e (AC)
........................................................................................................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS