LEI Nº 15.952, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

(Revogada pelo inciso CCCXLI do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)

(Vide o art. 302 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Dia 1º de outubro: Dia Estadual do Representante Comercial.)

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Representante Comercial e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Representante Comercial, a ser comemorado, anualmente, no dia primeiro de outubro.

Art. 2° O Dia Estadual do Representante Comercial não será considerado feriado civil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 19 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

GUILHERME UCHÔA

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO MORAES - PSDB.