LEI Nº 16.011, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Autoriza o Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA a doar, com encargo, a área de terra localizada no Município de Arcoverde, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA autorizado a doar, com encargo, ao Município de Arcoverde, o imóvel de sua propriedade, localizado na BR 232, Km 256, com área total de 51.300,20 m² (cinquenta e um mil, trezentos metros quadrados e vinte centímetros quadrados), situado no Município de Arcoverde, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Parágrafo único. A doação de que trata o caput se formalizará mediante escritura registrada em cartório competente, que constará as condições e obrigações pactuadas.

Art. 2º A doação de que trata o art. 1º terá como encargo a implantação de projetos que fomentem o desenvolvimento do Município de Arcoverde, neste Estado.

Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 2 (dois) anos, após assinatura da escritura competente, podendo ser prorrogado por igual período, sob pena de resolução da doação, revertendo a propriedade do imóvel doado para o IPA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área total: 51.300,20 m²

Perímetro: 1.070,40 m              

Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000                                    

Coordenadas UTM do V01: E= 713.823,570 - N= 9.067.803,240                                        

Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local 

Coordenadas Geográficas do Vértive V01 –

Latitude: -8°25'42.461944"; Longitude: -37°03'28.581397"                                                                     

Localização do imóvel: BR-232 (proximidades do 3º BPM)

Perímetro e Confrontações: