LEI
Nº 16.012, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
Reabre o prazo
previsto no §
1º do art. 3º da
Lei nº 15.678, de 14 de dezembro de 2015, que
autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a realizar a
repactuação contratual dos financiamentos habitacionais de imóveis de conjuntos
convencionais da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco e de Programas
Especiais.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O prazo previsto
no § 1º do art. 3º da Lei nº 15.678, de 14 de
dezembro de 2015, fica reaberto pelo
prazo de 4 (quatro) anos a contar da publicação desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de abril do ano
de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
BRUNO
DE MORAES LISBOA
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS