LEI
Nº 16.022, DE 28 DE ABRIL DE 2017.
Abre Crédito
Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao presente exercício de 2017, em favor dos Recursos Sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta, crédito especial no
valor de R$ R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), especificado no Anexo I,
conforme descrição da programação anual de trabalho:
29000 - ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO
00118 - Recursos
Sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
PROGRAMA: 0197 -
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
Tipo do
Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
Objetivo:
Cumprir com as obrigações financeiras assumidas pelo Governo do Estado.
Operação
Especial: 28.846.0197.2511 - Restituições dos Depósitos Judiciais - Lei
Complementar 151/15.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo
autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2016-2019, aprovado pela Lei nº 15.978, de 26 de dezembro de 2016, às
disposições contidas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de abril do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2017
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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29000 -
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00118 Recursos
sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
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Op. Especial: 28.846.0197.2511 - Restituição de Depósitos Judiciais - Lei
Complementar 151/15
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3.000.000,00
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3.3.90.00 -
Outras Despesas Correntes
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0101
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3.000.000,00
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TOTAL
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3.000.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2017
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EM
R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
29000 -
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00118 Recursos
sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
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Op. Especial: 28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna
Refinanciada
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3.000.000,00
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0101
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3.000.000,00
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4.6.90.00 -
Amortização da Dívida
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TOTAL
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3.000.000,00
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