LEI Nº 16.055, DE 29 DE MAIO DE 2017.
(Revogada pelo art. 204 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)
(Vide o art. 35 da Lei 16.559, de 15 de
janeiro de 2019.)
Dispõe sobre a
obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma
contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos
do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do
Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os fornecedores de
serviços prestados de forma contínua, obrigados a conceder aos seus clientes
pré-existentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas.
Parágrafo único. Para os efeitos desta
Lei, enquadram-se na classificação de prestadores de serviços contínuos, dentre
outros:
I - concessionárias de serviço
telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais;
II - operadoras de TV por assinatura;
III - provedores de internet;
IV - operadoras de planos de saúde;
V - serviço privado de educação; e,
VI - outros serviços prestados de forma
contínua aos consumidores.
Art. 2º A extensão do benefício de
promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviço a seus antigos
clientes será automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção
fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da
área geográfica da oferta.
Art. 3º O fornecedor de serviço que não
cumprir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes sanções:
I - multa no valor do dano causado ao
consumidor; e,
II - multa em dobro e cassação da
inscrição estadual, em caso de reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 dias
após sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 29 de
maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES - PSD.