Texto Original



LEI Nº 16.101, DE 5 DE JULHO DE 2017.

 

(Revogada pelo inciso CCCLXXV do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)

 

(Vide o art. 169 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Dia 15 de junho: Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa.)

 

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa, a ser realizado, anualmente, no dia 15 de junho.

 

Parágrafo único. Na semana referida no caput, poderão ser promovidos, pela sociedade civil, seminários, palestras, fóruns de debates e campanhas com o objetivo de conscientizar a população em geral e combater a violência contra a pessoa idosa.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, o Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa não será considerado feriado civil.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 5 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PASTOR CLEITON COLLINS

Presidente em exercício

 

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO PASTOR CLEITON COLLINS - PP.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.