LEI Nº 16.148, DE
20 DE SETEMBRO DE 2017.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES .................................................art. 1º
CAPÍTULO II - DAS PRIORIDADES E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL............................................................................................................arts.
2º ao 4º
CAPÍTULO III - DA ESTRUURA E
ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS..arts 5º ao 10
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I - Do Objeto e Conteúdo da
programação Orçamentária............................arts 11 ao 24
Seção II - Das Transferências
Voluntárias.............................................................arts.
25 ao 31
Seção III - Das Disposições sobre
os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério
Público e a Defensoria Pública........................................arts. 32
ao 33
Seção IV - Das Alterações
Orçamentárias.............................................................arts.
34 ao 39
Seção V - Da Descentralização de
Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes do Orçamento
Fiscal............................................................................arts.
40 ao 42
Seção VI - Das Transferências de
Recursos Públicos para o Setor Privado
Subseção I - Das Subvenções
Sociais................................................................................art.
43
Subseção II - Das Subvenções
Econômicas......................................................................art.
44
Subseção III - Das Contribuições
Correntes e de Capital......................................arts. 45 ou 46
Subseção IV - Dos
Auxílios..............................................................................................art.
47
Subseção V - Das Outras
Disposições...................................................................arts.
48 ao 52
Subseção VII - Do Regime de
Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas
Individuais..............................................................................................arts.
53 ao 57
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES
RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS....................................................................arts.
58 ao 62
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ESTADO............................................................................................art.
63
CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA DE
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
S/A......................................................art. 64
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS...............................................arts. 65 ao 75