LEI Nº 16.153, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ....................................................... arts. 1º a 4º

CAPÍTULO I - DOS CAIXAS ELETRÔNICOS ..................................................... arts. 5º a 8º

CAPÍTULO II - DOS CARROS-FORTES ....................................................................... art. 9º

TÍTULO II - DAS SEGURADORAS ..................................................................... arts. 10 e 11

TÍTULO III - DA ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA ................. art. 12

TÍTULO IV - DA ACESSIBILIDADE ................................................................... arts. 13 a 15

TÍTULO V - DAS DENÚNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ................... art. 16

TÍTULO VI - DAS PENALIDADES ...................................................................... arts. 17 a 19

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ....................................................... arts. 20 a 23