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LEI Nº 6.838 DE 7 DE JANEIRO DE 1975.

 

Ementa: Modifica a redação do art. 260, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e dá outras providências.

 

O Governador do Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 260, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 260. A pensão especial de que trata o artigo anterior é extensiva ao funcionário ocupante de cargo em comissão, invalidado por acidente ou agressão não provocada, em razão do serviço, bem como à família do funcionário que vier a falecer, em conseqüência dos mesmos fatos".

 

Art. 2º  Mantido como §2º, o atual parágrafo único do artigo ora modificado, fica acrescido de um parágrafo com o seguinte teor:

 

“§1º Na primeira das hipóteses previstas neste artigo, a pensão devida ao funcionário equivalerá aos vencimentos do cargo por ele ocupado".

 

Art. 3º  VETADO.

 

Art. 4º  A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Frei Caneca, em 7 de janeiro de 1975.

 

 

ERALDO GUEIROS LEITE

Governador do Estado

 

EDISIO CARLOS PEREIRA

JARBAS DE VASCONCELLOS REIS PEREIRA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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