LEI Nº 8.079, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979.

Estabelece alíquotas de ICM, respeitado o disposto no § 5º, do artigo 23, da Constituição Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, a partir de 1º de janeiro de 1980, serão as seguintes:

I - nas operações internas e interestaduais: dezesseis por cento;

II - nas operações de exportação: treze por cento.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 7 de dezembro de 1979.

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL

Everardo de Almeida Maciel