LEI Nº 9.208, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982.

Altera a redação da Lei nº 7.829, de 11 de janeiro de 1979, com as modificações nela introduzidas pela Lei nº 8.083, de 10 de dezembro de 1979.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 10, da Lei nº 7.829, de 11 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.083, de 10 de dezembro de 1979, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 10. (omissis)

Parágrafo único. A transferência dominial, nos casos previstos neste artigo, efetivar-se-á:

I - Na hipótese da alínea B, com a concessão, pelo Estado de Pernambuco, do título de propriedade;

II - Através de Decreto do Poder Executivo, nos demais casos.”

          Art. 2º O artigo 15 da Lei nº 7.829, antes mencionada, acrescido de um parágrafo segundo, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. O Poder Executivo, com base nos valores mínimos estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para o hectare de terra nua, em cada município, fixará, através de Decreto, o preço para alienação de terras públicas.

§ 1º Para efeito de legitimação de posse e regularização fundiária o preço de alienação, de que trata este artigo, será composto pelo valor da terra nua acrescido, quando for o caso, do montante das despesas, com os levantamentos topográficos.

§ 2º O Governador do Estado, com base em parecer de órgão técnico especializado, poderá isentar o adquirente, do pagamento das despesas com os serviços de topografia.”

          Art. 3º O artigo 20 da Lei nº 7.829, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 20. (omissis)

Parágrafo único. Satisfeito o pagamento inicial, de que trata o caput deste artigo, poderá o adquirente requerer o parcelamento das despesas referentes aos serviços topográficos, em até 8 (oito) prestações anuais e sucessivas.”

          Art. 4º Ficam transferidas à Secretaria de Agricultura as atribuições cometidas à Secretaria de Administração, pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º, artigo 9º, parágrafo 1º do artigo 11 e artigo 17, todos da Lei nº 7.829 de 11 de janeiro de 1979, e suas posteriores alterações.

          Parágrafo único. O parágrafo único do artigo 17 da mencionada Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. (omissis)

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será requerida pelo adquirente, ao Secretário de Agricultura que se louvará, em seu despacho, em informações que solicitará à Diretoria Geral do Patrimônio, da Secretaria de Administração.”

          Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 1982.

JOSÉ MUNIZ RAMOS

Paulo Agostinho de Arruda Raposo

Antônio Carlos de Souza Reis