LEI Nº 9.637, DE 11 DE JANEIRO DE 1985.

 

Reajusta os valores de vencimento, salário, provento e soldo do pessoal civil e militar do Poder Executivo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

          Art. 1º Ficam majorados, na conformidade das tabelas anexas à presente lei, os valores dos padrões, níveis e símbolos de vencimentos, bem como gratificações e encargos de gabinete, do pessoal civil e militar do Poder Executivo.

 

          Art. 2º O salário do pessoal contratado será equivalente ao valor do vencimento do nível ou padrão do cargo inicial da carreira a que corresponder a função, ou, se for o caso, do nível ou padrão do cargo isolado a que se assemelhe.

 

          Art. 3º O salário do pessoal contratado para função de magistério é o constante da tabela 10, anexa a esta lei.

 

          Parágrafo único. O valor do salário-aula dos professores contratados, não incluídos na tabela 10, fica reajustado em 75%, respeitado o disposto no artigo 3º da Lei nº 9.580, de 23 de novembro de 1984.

 

Art. 4º Respeitado o disposto no artigo 3º da Lei nº 9.580, de 23 de novembro de 1984, os proventos dos inativos e os vencimentos dos funcionários em disponibilidade ficam majorados em 75%.

 

Art. 5º O valor do soldo do Coronel PM, previsto no artigo 115 da Lei nº 6.785, de 16 de outubro de 1974, é fixado em Cr$ 883.440, observados, quanto aos demais postos ou graduações, os índices da tabela de escalonamento vertical, anexa à presente Lei.

 

          Art. 6º Fica fixado em Cr$ 707.824, o valor da gratificação de representação por encargos de chefia de Delegacias Especializadas, Regionais, Distritais, Metropolitanas e de Plantão.

 

          Art. 7º Ao funcionário policial civil poderá ser concedida, até o limite de 10% do respectivo vencimento, a gratificação pela execução de trabalhos de natureza especial com riscos de vida ou saúde, na forma que dispuser o regulamento.

 

          Art. 8º As horas brancas atribuídas na forma do artigo 9º da Lei nº 8.094, de 27 de dezembro de 1979, poderão ser cumpridas pelo professor fora do recinto escolar, ressalvada a obrigatoriedade de comparecimento a pelo menos uma reunião mensal em cada uma das unidades de ensino em que exerça a função docente.

 

          Art. 9º A gratificação de representação dos diretores de escolas de primeiro grau, onde funcione o ensino até a 4ª série, passa a ser fixada de acordo com o seguinte critério:

 

I – quinze por cento (15%) do valor do NU-6, quando a unidade escolar tiver de quatro (04) a seis (06) turmas em um ou mais turnos;

 

II – vinte por cento (20%) do valor do NU-6, quando a unidade escolar tiver um mínimo de sete (7) turmas em um ou mais turnos.

 

Parágrafo único. Nas unidades com número de turmas inferior ao previsto no inciso I deste artigo, um professor será designado responsável pelo encargo de direção, sem prejuízo da regência, de classe, sendo-lhe atribuída uma gratificação de representação de quinze por cento (15%) do valor do NU-6.

 

Art.10. Nas unidades escolares de 1º grau, onde funcione o ensino até a 7ª série, o Diretor perceberá gratificação de representação de vinte por cento (20%) sobre o valor do NU-6.

 

Art. 11. A gratificação de representação dos vice-diretores dos Centros Interescolares, de Desportos ou unidades análogas será fixada de acordo com o seguinte critério:

 

I – vinte e cinco por cento (25%) do valor do NU-6 quando a unidade for classificada no tipo A;

 

II – trinta por cento (30%) do valor do NU-6 quando a unidade for classificada no tipo B;

 

III – quarenta por cento (40%) do valor do NU-6 quando a unidade for classificada no tipo C.

 

Art. 12. Os professores e especialistas que, em 31 de dezembro de 1979, se achavam submetidos a regime especial de trabalho terão reduzido para três (03) anos o período para cálculo da média de aulas excedentes a serem incorporadas aos proventos de aposentadoria, na forma do disposto no § 1º do artigo 63 da Lei nº 6.656, de 31 de dezembro de 1975.

 

Art. 13. A gratificação de representação dos vice-diretores de unidades escolares passa a ser fixada de acordo com o seguinte critério:

 

I – vinte e cinco por cento (25%) do valor do NU-6, quando a unidade escolar tiver de 08 a 20 turmas, funcionando em 03 turnos;

 

II – trinta por cento (30%) do valor do NU-6 quando a unidade escolar tiver de 21 a 30 turmas, funcionando em 03 turnos;

 

III – trinta e cinco por cento (35%) do valor do NU-6 quando a unidade escolar tiver mais de 30 turmas, funcionando em 03 turnos.

 

Art. 14. Aos titulares de cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais Fiscalização e Administração Fazendária, quando no desempenho da função de Coordenador, no âmbito da Secretaria da Fazenda, fica assegurada a percepção do limite máximo de gratificação de produtividade fiscal fixado para sua classe.

 

Art.15. É vedada, no âmbito da administração pública estadual, a remuneração de servidores pela participação em Comissões ou Grupos de Trabalho.

 

§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo a remuneração pela participação em Comissões de Eficiência , de Promoção, de Licitação ou outras que venham a ser definidas em Decreto do Poder Executivo.

 

§ 2º A gratificação pela participação em Comissões ou Grupos de Trabalho, de que trata o parágrafo anterior, será uniformizada e disciplinada em Decreto do Governador do Estado.

 

Art. 16. O abono, de que trata a Lei nº 9.580, de 23 de novembro de 1984, fica absorvido pela majoração prevista na presente Lei, de vencimento, soldo, salário e provento.

 

Art. 17. O limite de retribuição do servidor público estadual, inclusive autárquico, é o fixado no artigo 6º da Lei nº 9.415, de 31 de janeiro de 1984, com a ressalva e as exceções nele estabelecidas.

 

§ 1º Inclui-se, dentre as exceções ao limite fixado neste artigo, a gratificação anual (13º salário) e a gratificação pelo exercício de outro cargo ou função.

 

§ 2º Os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida na atividade, salvo em decorrência de revisão dos vencimentos do funcionalismo público por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, ou de expressa determinação legal.

 

Art. 18. Os valores de vencimento, salário, provento e soldo, resultantes da aplicação da presente Lei, serão automaticamente reajustados em vinte por cento (20%), a partir de 1º de maio de 1985.

 

Parágrafo único. O reajuste da remuneração do servidor público estadual dar-se-á semestralmente, nos meses de maio e novembro de cada ano.

 

Art. 19. As disposições desta Lei serão estendidas, no que couber, aos titulares dos cargos de Tesoureiro e de Assessor Técnico Administrativo, de que tratam os artigos 9º e 10 da Lei nº 9.493, de 03 de julho de 1984, e, respeitado o disposto no artigo 128 da Constituição do Estado, aos servidores autárquicos.

 

Art. 20. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.

 

          Art. 21. A presente Lei entrará em vigor em 1º de fevereiro de 1985.

       

         Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

 

          Palácio do Campo das Princesas, em 11 de janeiro de 1985.

 

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Syleno Ribeiro de Paiva

Gilberto Marques Paulo

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti

Carlos Moura de Moraes Veras

Luciano Maurício de Abreu

Airson Bezerra Lócio

Antônio Wanderley de Siqueira

Edgar Arlindo de Mattos Oliveira

Horácio Falcão Ferraz

Manoel Sávio Fernandes Vieira

Aguinaldo Viriato de Medeiros Filho

Luiz de Sá Monteiro

José Múcio Monteiro Filho

Margarida de Oliveira Cantarelli

Francisco Austerliano Bandeira de Mello

Admaldo Matos de Assis

José Fernando Pontes Soares Filho

José Ângelo Castelo Branco

Airos Carlos da Silva Rios

Walter Benjamim de Medeiros

 

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 9.637

 

TABELA 1

GRUPOS OCUPACIONAIS

 

Atividades de Nível Médio, Serviço de Apoio Administrativo, Artes e Ofícios, Serviços de Transportes e de Operações de Máquinas.

 

REFERÊNCIA	VENCIMENTO (EM CR$)
1	204.043
2	204.323
3	204.603
4	204.883
5	205.163
6	205.443
7	205.723
8	206.003
9	216.335
10	229.579
11	243.668
12	258.429
13	274.344
14	291.152

 

 

TABELA 2

PESSOAL ADMINISTRATIVO NÃO – RECLASSIFICADO

 

PADRÃO	VENCIMENTO (EM CR$)
B	204.043
C	204.603
D	205.163
E	205.723
F	206.283
G	206.843
H	207.403
I	207.963
J	208.523
L	209.083
M	209.643
N	231.126
O	276.288
P	316.218

 

 

 

TABELA 3

POLICIAL CIVIL

 

PADRÃO	VENCIMENTO (EM CR$)
SP – I	216.496
SP – II	218.848
SP –III	221.203
SP – IV	223.552
SP – V	237.672
SP – VI	277.676
SP – VII	357.390
SP – VIII	410.338
SP – IX	440.121
SP – X	496.746
SPS – XI	1.116.309
SPS – XII	1.240.638
SPS – XIII	1.378.193
SPE –	1.725.181

 

 

 

TABELA 4

PESSOAL FAZENDÁRIO

 

PADRÃO	VENCIMENTO (EM CR$)
QF – I	460.972
QF – II	537.803
QF – III	614.628
QF – IV	921.942
QF – V	998.768
QF – VI	1.075.599
QF – VII	1.382.913
QF – VIII	1.459.738
QF – IX	1.536.564

 

 

 

TABELA 5

SERVIÇO TÉCNICO CIENTÍFICO

 

NÍVEL	VENCIMENTO (EM CR$)
2	359.178
3	398.083
4	448.129
5	498.176
6	612.192
7	647.181
8	747.278

 

 

 

TABELA 6

MAGISTÉRIO (CARGOS EFETIVOS)

 

CARGO	FAIXA	PADRÃO	VENCIMENTO (CR$)
Professor	I	M	204.043
Professor	II	N	205.163
Professor	III	O	206.500
Professor	IV	P	219.240
Professor	V	NU-3	398.083
Professor	VI	NU-4	448.129
Professor	VII	NU-6	612.192
Professor	VIII	NU-7	647.181
Professor	IX	NU-8	747.278
Especialista em Educação	I	NU-2	359.178
Especialista em Educação	II	NU-3	398.083
Especialista em Educação	III	NU-4	448.129
Especialista em Educação	IV	NU-6	612.192
Especialista em Educação	V	NU-7	647.181
Especialista em Educação	VI	NU-8	747.278

 

 

 

TABELA 7

ENCARGOS DE GABINETE

 

ENCARGOS	VENCIMENTO (EM CR$)
Secretário Particular do Governador	205.294
Assessor de Gabinete	205.294
Adjunto da Chefia da Casa Militar	205.294
Ajudante de Ordem do Governador	200.000
Ajudante de Ordem do Vice-Governador	200.000
Secretário de Gabinete	153.892
Secretária de Secretário de Estado	128.494
Chefe de Secretaria	103.096
Assistente de Gabinete	89.646
Oficial de Gabinete	89.646
Auxiliar de Gabinete	70.224
Ajudante A	65.742
Ajudante B	53.790

* As pessoas sem qualquer vínculo com o serviço público estadual, ou que prestem serviços juntos aos Gabinetes do Governador e Vice-Governador do Estado, receberão o valor da tabela acrescido de 90%. O valor da tabela será acrescido de 50% quando o encargo for exercido, junto à Governadoria, por policial militar.

 

 

TABELA 8

CARGOS EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO	VENCIMENTO (EM CR$)
CGC	1.149.584
DSC	857.800
DDC	758.020
DEC	707.824
CC-1	384.682
CC-2	274.868
CC-3	238.312
CC-4	235.752
CC-5	233.192

 

 

 

TABELA 9

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SIGLA DE RETRIBUIÇÃO	VALOR (EM CR$)
Função Administrativa Gratificada
FAG-1	25.739
FAG-2	37.191
FAG-3	48.616
FAG-4	60.068
FAG-5	77.218
Função Técnica Gratificada
FTG-1	42.889
FTG-2	60.068
FTG-3	77.218
FTG-4	94.372
FTG-5	111.522

 

 

TABELA 10

MAGISTÉRIO (CONTRATADOS)

 

CARGO	FAIXA	SALÁRIO (EM CR$)
Professor	FS - I	204.043
Professor	FS – II	205.163
Professor	FS – III	206.500
Professor	FS- IV	219.240
Professor	FS-V	2.653*
Professor	FS-VI	2.987*
Professor	FS – VII	4.081*
Professor	FS – VIII	4.314*
Professor	FS-IX	4.981*
Especialista em Educação	FS – I	359.178
Especialista em Educação	FS – II	398.083
Especialista em Educação	FS – III	448.129
Especialista em Educação	FS – IV	612.192
Especialista em Educação	FS – V	647.181
Especialista em Educação	FS – VI	747.278

 

 

TABELA 11

CARREIRA MÉDICA

 

NÍVEL	VENCIMENTO (EM CR$)
SM-1	612.192
SM-2	673.411
SM-3	747.278

 

 

TABELA 12

“TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL”

(Art. 115 – LRPMPE)

 

OFICIAIS SUPERIORES
Coronel PM	100
Tenente-Coronel PM	93
Major PM	85
2.OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão PM	77
3.OFICIAIS SUBALTERNOS
1º Tenente PM	68
2º Tenente PM	62
4.PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante-a-oficial PM	56
Aluno PM da EsFO (último ano)	22
Aluno PM da EsFO (demais anos)	19
5.PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente PM	56
1º Sargento PM	51
2º Sargento PM	45
3º Sargento PM	41
Cabo PM	30

 

6.DEMAIS PRAÇAS
Soldado PM de 1ª Classe	26
Soldado PM de 2ª Classe	23
Soldado PM de 3ª Classe	19
Aluno PM da EsFSgt (CFAP)	19